19/09/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 00:50

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 20:07

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:25

Transitado em Julgado em 11/09/2025
10/09/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JOANNA PEREIRA DE SOUZA NETTO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA NETTO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTELAMARIS DE SOUZA NETTO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/08/2025 18:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/08/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:49

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 14:49

Recebidos os autos
13/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
13/08/2025 18:38

Revisão do Projeto de Sentença
12/08/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:16

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2025 13:16

Recebidos os autos
05/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
05/08/2025 11:18

Audiência Conciliação realizada para 05/08/2025 11:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/08/2025 11:18

Juntada de Ata da Audiência
05/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de JOANNA PEREIRA DE SOUZA NETTO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA NETTO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTELAMARIS DE SOUZA NETTO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 00:45

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 01:29

Decorrido prazo de JOANNA PEREIRA DE SOUZA NETTO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:29

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA NETTO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTELAMARIS DE SOUZA NETTO em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:05

Publicado Despacho em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805512-95.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANNA PEREIRA DE SOUZA NETTO, ROBERTO DE SOUZA NETTO, ESTELAMARIS DE SOUZA NETTO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
03/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 17:34

Audiência Conciliação designada para 05/08/2025 11:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
03/07/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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