03/07/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0824249-16.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS NOVAES MACHADO RÉU: BANCO DO BRASIL SA A gratuidade de justiça foi indeferida no ID 166325741, tendo em vista o patrimônio do autor e o valor recebido mensalmente.

A parte autora requer no ID 182575195 o pagamento das custas ao final ou o parcelamento em 5 vezes.

A concessão de recolhimento de custas ao final ou parcelamento das despesas processuais condiciona-se a impossibilidade de seurecolhimento imediato, o que não ocorreu no caso.

Nesse sentido: 0103993-20.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 13/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL E DE PARCELAMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de pagamento das custas processuais e da taxa judiciária ao final do processo, bem como seu parcelamento, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por parte do agravante.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos que justificam o pagamento das custas ao final ou o parcelamento, à luz da excepcionalidade prevista no Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ).

III.

Razões de decidir 3.

O pagamento das custas ao final ou seu parcelamento constitui medida excepcional, condicionada à comprovação da hipossuficiência econômica momentânea da parte, como forma de garantir a acessibilidade ao Poder Judiciário. 4.

Os rendimentos indicados na Declaração de Imposto de Renda do exercício 2024 são incompatíveis com o pleito do autor. 5.

As despesas médicas apontadas nos autos principais não são suficientes para demonstrar a impossibilidade do demandante de arcar com o pagamento imediato das custas processuais e taxa judiciária.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O pagamento das custas processuais ao final ou o seu parcelamento são medidas excepcionais condicionadas à comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da parte. 2.

A ausência de comprovação de incapacidade econômica imediata obsta aconcessão do parcelamento ou do recolhimento das custas ao final. _________ Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Enunciado nº 27 do FETJ.

Isto posto, Indefiro o recolhimento das custas ao finale parcelamento.

Assim, venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
08/06/2025 01:22

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 01:22

Outras Decisões
02/06/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de CHRISTINA BRESLER LORETI MARTINS DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ CARLOS NOVAES MACHADO - CPF: *98.***.*28-53 (AUTOR).
16/01/2025 15:03

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NOVAES MACHADO em 06/11/2024 23:59.
04/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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