25/07/2025 17:33

Expedição de Informações.
11/07/2025 15:36

Expedição de Alvará.
09/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0808795-64.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA AMADOR DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de "AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (B31) EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA (B92)", em que a parte autora alega ter sofrido acidente de trabalho que lhe incapacitou permanentemente para o exercício laboral.

Incidentalmente, aduziu que a autarquia federal concedeu a aposentadoria por invalidez, ocasionando perda econômica em função da diferença entre o benefício previdenciário e o benefício acidentário. É o breve relatório.

Decido.

Em que pese a alegação autoral acerca da presença dos requisitos ensejadores da concessão de tutela incidental, após análise dos fatos narrados e dos documentos anexados, não foi demonstrada a viabilidade de deferimento da medida.

Ressalta-se que a justificativa apresentada pela parte autora (acerca da perda de poder econômico) não é suficiente para autorizar a concessão da tutela em juízo de cognição prévia, sendo necessária a formação do contraditório.

Assim se diz, pois, o laudo pericial produzido pelo i. perito nos autos atestou que embora a autora tenha sofrido acidente de trabalho que ensejou sua incapacidade, existem fatores outros que impedem a ideal abordagem terapêutica e o retorno ao labor, que devem ser considerados no momento de concessão do benefício (quando à natureza) e cuja pertinência melhor será apreciada no julgamento do mérito.

Da mesma forma, tendo sido a conclusão do INSS pela concessão da aposentadoria permanente, não compete ao juízo de cognição sumária desconstituir a análise da autarquia tão somente com base em aspectos econômicos suscitados, sobretudo sem acesso a completude da fundamentação utilizada na análise administrativa.

Ademais, ressalta-se que a decisão do INSS ainda comporta recurso administrativo, o que, embora não seja impeditivo para o pleito judicial, evidencia a não definitividade da decisão.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela requerida.

Considerando o laudo e os esclarecimentos apresentados pelo i. perito, HOMOLOGO o laudo produzido pelo expert.

Intime-se as partes acerca da presente decisão.

Sem prejuízo e concomitantemente, faculto às partes a apresentação de alegações finais, em 15 dias.

Preclusas as vias impugnativas e decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para sentença.

BELFORD ROXO, 3 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:19

Expedição de Informações.
22/11/2024 00:23

Decorrido prazo de NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 21:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:32

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 16:34

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 17:21

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:51

Expedição de Mandado.
07/10/2022 18:27

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2022 12:24

Conclusos ao Juiz
28/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
27/09/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816384-73.2023.8.19.0008

Israel Dias da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Monique Carneiro de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0804101-47.2025.8.19.0008

Cristiane de Souza Bento

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Yuri Alves Leal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0010868-86.2015.8.19.0202

Banco Bradesco SA

Luiz Alberto Sales Amorim

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804845-95.2023.8.19.0207

Marcello Alvarez Campos

Julio Cesar dos Santos Palhao

Advogado: Jose Ferreira Gomez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2023 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0944765-86.2024.8.19.0001

Monique Costa Mattos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Thaysa Souza Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 18:35

Exibir Processo