13/07/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0828531-46.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO NEVES DE ALMEIDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação na qual pretende a parte autora a suspensão da cobrança referente à taxa de esgoto, a devolução em dobro de valores pagos e a reparação por danos morais.

Alega a autora a ilegalidade das cobranças formuladas pela ré referentes à taxa de esgoto, sendo o descarte feito através de sumidouro.

A ré aduziu que há rede de esgoto no local e que as cobranças são regulares.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, e inexistindo questões processuais pendentes, declaro saneado o processo, passando a organizar o mesmo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

A distribuição do ônus da prova a ser produzida respeitará a disciplina legal geral prevista no art. 373, incisos I e II do CPC, observando-se a ausência dos requisitos legais, sejam os estabelecidos em legislação especial, sejam no diploma processual, aptos a autorizar sua distribuição diferenciada, notando-se que, embora se trate de relação de consumo a que envolve as partes, a hipótese é de comprovação de fato constitutivo de eventual direito da parte, com produção de prova a seu alcance, inexistindo nos autos elementos capazes de indicar de plano a incorreção da cobrança questionada.

As questões de fato controvertidas a serem esclarecidas resumem-se em saber se há prestação de alguma das etapas do serviço de esgotamento sanitário.

Adequadas, portanto, as prova pericial de engenharia e documental.

As questões que não decorrem de tal comprovação dizem respeito exclusivamente a aplicação das regras de direito já invocadas e debatidas pelos litigantes.

No mais, restaram as alegações incontroversas.

A produção de qualquer outra prova documental deve observar o delineamento do art. 435 e parágrafo único do CPC.

Deferida a prova pericial de engenharia, nomeio perito o Dr.Ricardo Alves de Moraes (email: [email protected]), observadas as regras do artigo 156 do CPC, ficando intimadas as partes para fins do art. 465, § 1º do CPC.

Fixo os honorários periciais em R$ 6.072,00 na forma da Súmula nº 360 do E.

Tribunal de Justiça.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá ser informado de que a perícia foi requerida pela parte autora, sendo está beneficiária da gratuidade de justiça.

Aceito o encargo, intime-se o mesmo para início dos trabalhos.

Fica certo que o laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, respeitando-se fielmente os limites estabelecidos nesta decisão, bem como que deverá vir aos autos no prazo máximo de 45 dias da intimação para realização.

Com a juntada do laudo, proceda-se na forma do art. 477, § 1º do CPC.

Intimem-se todos para fins do art. 357, § 1º do CPC.

SÃO GONÇALO, 25 de junho de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
26/06/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 08:17

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:43

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:14

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 09:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NIVALDO NEVES DE ALMEIDA - CPF: *41.***.*38-91 (AUTOR).
16/02/2024 09:39

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 23:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:44

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
14/10/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807406-39.2025.8.19.0008

Sergio Silvestre do Nascimento

Banco Pan S.A

Advogado: Ricardo Carvalho Antunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0389392-21.2010.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Paulo Cezar Maldonado

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809770-35.2024.8.19.0067

Ecoriominas Concessionaria de Rodovias S...

Jose Rodolpho Walter Waitz

Advogado: Gustavo Marques de Oliveira Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0824748-31.2023.8.19.0203

Marcel Ide

Associacao Carioca de Beneficios Mutuos

Advogado: Marcelo Davidovich

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0890255-89.2025.8.19.0001

Bruno Lobato de Oliveira

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Nilza de Souza Roberto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 14:33

Exibir Processo