TJRJ - 0807406-39.2025.8.19.0008

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0807406-39.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: SERGIO SILVESTRE DO NASCIMENTO RÉU: BANCO PAN S.A D E S P A C H O Considerando que a parte autora é idosa e percebe rendimentos mensais em valor inferior a 10 salários-mínimos, defiro a isenção do pagamento das custas processuais, inclusive taxa judiciária, na forma dos arts. 10 c/c 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999.

Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada.

Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006.

Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma D4Sign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo.

A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação.

Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA .

FERRAMENTA INVÁLIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRA MARTINS DA ROCHA DA SILVA COMITRA e outros contra decisão que rejeitou procurações assinadas pela plataforma D4Sign, exigindo novas procurações assinadas de próprio punho ou com certificado digital ICP-Brasil . 2.

A questão em discussão consiste em saber se as procurações assinadas eletronicamente pela plataforma D4Sign são válidas para fins processuais, sem a necessidade de certificação digital ICP-Brasil. 3.

As assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil têm presunção de veracidade, conforme a MP 2 .200-2/2001. 4.

A legislação brasileira exige que procurações para atos judiciais sejam assinadas com certificado digital emitido pela ICP-Brasil.

A plataforma D4Sign não é uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, portanto, suas assinaturas não atendem aos requisitos legais para procurações processuais . 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00108547720258190000, Relator.: Des(a).

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, Data de Julgamento: 28/05/2025, NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS.

ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 189438958), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006.

Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil.

Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 1 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular