07/08/2025 13:37

Baixa Definitiva
03/06/2025 17:02

Confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 19:21

Documento
30/04/2025 18:51

Conclusão
30/04/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2025 16:07

Confirmada
03/04/2025 00:05

Publicação
30/03/2025 06:55

Inclusão em pauta
25/03/2025 07:59

Remessa
17/02/2025 18:54

Conclusão
17/02/2025 18:50

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- APELAÇÃO 0003862-82.2021.8.19.0213 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0003862-82.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00679171 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: CAMILA PACHECO DE CARVALHO OAB/RJ-159116 APELADO: P K K CALÇADOS LTDA ADVOGADO: ALINE OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-197787 ADVOGADO: JOSE CARLOS BARRETO SAMPAIO OAB/RJ-145194 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO: A T O O R D I N A T Ó R I O DE ORDEM: AO(S) EMBARGADO(S). (Portaria nº 01/2024 - 3CDIRPUB)
16/01/2025 16:27

Ato ordinatório
16/01/2025 16:26

Documento
17/12/2024 13:41

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
13/11/2024 17:20

Documento
13/11/2024 16:35

Conclusão
13/11/2024 00:01

Provimento em Parte
21/10/2024 11:04

Confirmada
21/10/2024 00:05

Publicação
17/10/2024 14:02

Inclusão em pauta
10/10/2024 11:06

Remessa
12/08/2024 00:07

Publicação
12/08/2024 00:00

Publicação
08/08/2024 11:10

Conclusão
08/08/2024 11:00

Distribuição
07/08/2024 14:32

Remessa
07/08/2024 13:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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