26/08/2025 01:57

Decorrido prazo de PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0815511-26.2025.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CLAUDIANO CLAUDIO CARNEIRO DA CUNHA BISNETO RÉU: CONCESSIONARIA RIO PAX S/A Os jazigos perpétuos são bens públicos de uso especial.

Desse modo, a prescrição aquisitiva não atinge a propriedade desses bens, tendo em vista sua natureza pública. É o que prevê o art. 102 do Código Civil.

Não obstante, pode ser objeto de usucapião o direito de uso transmitido pelo Poder Público.

No caso, verifica-se que o autor já havia apresentado o documento (fls. 7 do ID 171617942) que demonstra que, em 1943, a "concessão perpétua" do jazigo foi obtida por CLAUDIANO CLAUDIO DA CUNHA, aparentemente bisavô do autor.

Assim, a ação deve ser direcionada aos herdeiros do titular da sepultura, devendo ser esclarecido se tal direito foi objeto de inventário pelos sucessores.

Deve o autor esclarecer também se procurou junto aos familiares obter a transferência voluntária do direito real de uso.

Portanto, a inicial deve ser emendada para que no polo passivo sejam situados os herdeiros do titular.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
14/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:05

Outras Decisões
04/08/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:49

Decorrido prazo de PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0815511-26.2025.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CLAUDIANO CLAUDIO CARNEIRO DA CUNHA BISNETO RÉU: CONCESSIONARIA RIO PAX S/A Intime-se a parte autora, pessoalmente, bem como o patrono constituído nos autos, a dar andamento ao feito em até 05 (cinco) dias, devendo cumprir, neste prazo, a derradeira decisão nos autos prolatada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, III e IV, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
08/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIANO CLAUDIO CARNEIRO DA CUNHA BISNETO - CPF: *90.***.*19-15 (AUTOR).
06/05/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:23

Outras Decisões
12/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:52

Outras Decisões
11/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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