09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO CHRISTIANES em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de PAULA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:02

Decorrido prazo de DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0810752-60.2023.8.19.0204 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CELSO DE ALMEIDA MARTINS RÉU: SOUZA RAMOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

CELSO DE ALMEIDA MARTINS propôs ação de usucapião de bem móvel com o objetivo de aquisição da propriedade do automóvel Ford Ranger XLT 12A, placa FAL2371, chassis 8AFDR12A6CJ483536, adquirido de SOUZA RAMOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Afirma que na data de 31/08/2019, foi vítima do crime de roubo, onde, dentre outros pertences, levaram os documentos necessários para a transferência do veículo, de forma que ficou impossibilitado de concluir o trâmite administrativo necessário para que se lhe transfira a propriedade do veículo.

Prossegue dizendo, que está na posse do bem desde o ano de 2017 e, em razão do crime, procurou o DETRAN para resolver o problema, contudo, não obteve êxito porque não foram localizados os registros necessários para transferência em seus arquivos.

Ao final, pede que a propriedade do bem móvel seja declarada por sentença para que regularização do registro junto ao órgão competente.

A inicial veio instruída com os documentos contidos no id. 55355971/55355986.

Justiça gratuita concedida no id. 56861287.

A parte ré foi citada e apresentou contestação no id. 61781808, não se opondo ao pedido.

Réplica no id. 73403573.

Em provas, somente o autor se manifestou no id. 105107610.

O Ministério Público se manifestou no id. 127915928, informando não ter interesse no processo. É o relatório, decido.

Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou prejudiciais a serem enfrentadas.

O cerne da questão é o exercício da posse, pelo autor, do bem móvel descrito nos autos, a saber: Ford Ranger XLT 12A, placa FAL2371, chassis 8AFDR12A6CJ483536.

O réu não se opôs ao pedido, informando que, de fato, o autor comprou o veículo no dia 17.04.2017, conforme nota fiscal anexa, tendo quitado integralmente o bem.

Compulsando as provas dos autos, verifica-se, portanto, que o autor está na posse do bem desde o ano de 2017, de forma ininterrupta e sem notícias de oposição à sua posse.

O art. 1.260 do Código Civil determina que: “Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.” E ainda no art. 1.261 afirma que: “Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.” As provas anexadas aos autos atestam a posse exercida pelo autor, pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva do bem móvel, que está delineado e identificável através da nota fiscal acostada no id. 61781813.

Preenchidos, portanto, os pressupostos à concessão da usucapião, na forma dos artigos 1.260 e 1.261, do Código Civil.

Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedenteo pedido do autor para reconhecer a prescrição aquisitiva do veículo Ford Ranger XLT 12A, placa FAL2371, chassis 8AFDR12A6CJ483536, em favor de CELSO DE ALMEIDA MARTINS.

Por consequência, constituo o domínio da parte autora sobre o bem descrito acima, devendo esta sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servir de título para registro junto ao DETRAN de São Paulo.

Observada a gratuidade de justiça à parte autora.

Sem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida a parte e diante da ausência de litigiosidade da causa.

P.I.

Com o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Substituto
08/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:06

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:43

Expedição de Informações.
29/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 21:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/02/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
20/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:10

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:41

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2023 00:46

Decorrido prazo de PAULA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS em 22/05/2023 23:59.
04/05/2023 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2023 10:43

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 10:43

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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