18/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/08/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 11:07

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:42

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0804033-93.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILDAMARA DOS SANTOS MARIANO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por HILDAMARA DOS SANTOS MARIANO em index 51481190.

Alega a embargante a existência de omissão na sentença de index 51481190 quanto aos pedidos de obrigação de fazer. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No presente feito, verifica-se que, de fato, a sentença não enfrentou os pedidos de obrigação de fazer formulados pela parte autora.

Trata-se de questão essencial ao deslinde do feito e que deveria ter sido apreciada, configurando omissão sanável nos presentes embargos.

Assim passo a integrar a sentença para suprir a omissão, nos seguintes termos: “Os elementos acostados demonstram que o medidor de energia da unidade consumidora apresenta falhas, o que justifica o acolhimento do pedido de revisão das faturas.

Logo, como consectário lógico, considerando que se deve impedir que futuramente a parte autora venha a ajuizar nova ação em razão da manutenção do problema questionado nestes autos, faz jus o demandante à substituição do aparelho medidor de energia elétrica.

Dessa forma, devido ao reconhecimento dos pedidos de cobrança excessiva e troca do medidor, não há utilidade nos pedidos relacionados à intimação do réu para que informe sobre a fonte das cobranças e os parâmetros utilizados.

Por conseguinte, o dispositivo da sentença impugnada deve conter a obrigação de que a ré promova a substituição do medidor de energia elétrica da residência da autora, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), aqui limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais).” Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a sentença nos termos acima.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
25/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:06

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:43

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 05:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:22

Recebidos os autos
14/06/2024 14:22

Juntada de Petição de termo de autuação
27/03/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
27/03/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 21:47

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:14

Juntada de Petição de apelação
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:50

Embargos de declaração não acolhidos
13/09/2023 19:10

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:54

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 00:47

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/08/2023 23:59.
19/07/2023 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:59

Julgado improcedente o pedido
04/05/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 08:50

Juntada de Petição de contra-razões
18/04/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:29

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:38

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/04/2023 23:59.
28/03/2023 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 17:12

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:39

Decorrido prazo de HILDAMARA DOS SANTOS MARIANO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:46

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/02/2023 23:59.
18/12/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2022 18:19

Conclusos ao Juiz
19/10/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:23

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/10/2022 23:59.
25/09/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 22:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 13:09

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 22:41

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2022 15:15

Conclusos ao Juiz
08/04/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/03/2022 17:28

Conclusos ao Juiz
15/03/2022 17:28

Expedição de Certidão.
11/03/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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