29/08/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
29/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de PATRICK SANDRO PAIVA SANT ANNA em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0807097-23.2022.8.19.0202 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: PATRICK SANDRO PAIVA SANT ANNA A parte autora manifestou seu interesse em desistir da ação, consignando, assim, seu desinteresse no prosseguimento do feito.

Assim, considerando-se que não houve oferecimento de contestação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO,na forma do art. 485, VIII do CPC/15.

Isento a parte autora do pagamento da taxa judiciária, mas a condeno ao pagamento das custas processuais e demais despesas, tendo em vista o que consta do En. 24 do FETJ: "24.

Não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: " - a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação ou desistência, mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; " - a desistência de recurso interposto; " - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; " - o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido." No mesmo sentido já se pronunciou o E.

TJRJ, conforme se vê em recentíssima decisão, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Juízo a quo que indefere o pedido de gratuidade de justiça e intima a parte autora para o recolhimento das custas.

Posterior pedido de desistência da demanda.

Desistência homologada com a condenação no pagamento das custas judiciais. 2.

Inconformismo recursal que se limita a condenação em custas judiciais.

Pedido de gratuidade para o recurso que se defere apenas para apreciação do que se alega em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da efetividade. 3.

Pedido de desistência que não isenta a apelante do pagamento das custas, ainda que formulado antes da citação.

Inteligência do art. 90, caput, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo nº. 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). 4.

Apelo que deve ser acolhido em parte para que seja excluída da condenação o pagamento da taxa judiciária.

Recorrente que, de certa forma, colaborou com a Justiça ao requerer a desistência da ação, antecipando-se ao ato seguinte, que seria a determinação de cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas, hipótese em que estaria isenta do pagamento de taxa judiciária por força do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Precedentes. 5.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0807465-32.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 28/06/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20) Observe-se, se for o caso, a JG eventualmente concedida.

Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contestação.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
23/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:23

Extinto o processo por desistência
17/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de PATRICK SANDRO PAIVA SANT ANNA em 03/10/2024 23:59.
10/09/2024 13:33

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 16:15

Expedição de Mandado.
12/06/2024 15:23

Juntada de extrato de grerj
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:02

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 11:03

Expedição de Mandado.
10/11/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:16

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 24/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:48

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 12:25

Expedição de Certidão.
23/11/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 22/11/2022 23:59.
27/10/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 15:48

Conclusos ao Juiz
06/07/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 06:49

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 00:51

Decorrido prazo de Banco ItauCard S.A. em 20/06/2022 23:59.
10/06/2022 14:47

Expedição de Mandado.
08/06/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:43

Concedida a Medida Liminar
30/05/2022 20:03

Conclusos ao Juiz
30/05/2022 20:02

Expedição de Certidão.
30/05/2022 20:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2022 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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