25/08/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 14:50

Baixa Definitiva
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de COLEGIO ESTHER E ENOCH BITENCOURT LTDA em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0813297-72.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO ESTHER E ENOCH BITENCOURT LTDA EXECUTADO: BIANCA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

As partes juntaram aos autos acordo em condições diversas das descritas na petição inicial, pretendendo a homologação do acordo e a suspensão do processo.

Verifica-se que "Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores". (AgInt no AREsp n. 1.524.668/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Portanto, sem sentido a suspensão da execução com fundamento no título executivo que instruiu a petição inicial, uma vez que, em relação este houve novação, desaparecendo, assim, a força executiva do título que instrui a inicial.

Do mesmo modo, sem sentido a suspensão em razão do novo título executivo, uma vez não foi noticiado qualquer descumprimento do novo acordo, sendo certo que a parte poderá desarquivar o processo e executar o novo título, inclusive com a multa nele prevista, em caso de descumprimento do acordo.

De qualquer forma, a suspensão do processo pelo prazo pretendido é incompatível com os princípios dos Juizados Especiais Cíveis.

Isto posto, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais, facultando-se a parte autora o desarquivamento independente do recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo celebrado.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
08/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:04

Homologada a Transação
02/07/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:41

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 15:29

Juntada de carta
10/04/2025 17:07

Juntada de carta
27/02/2025 22:05

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 14:50

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 16:44

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
27/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2024 08:40

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2024 00:36

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:47

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 17:29

Expedição de Mandado.
19/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0875590-88.2024.8.19.0038

Maria Adelia Jose da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Rita de Cassia Chagas Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0811496-90.2025.8.19.0008

Marcelo Fernandes Cardoso

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0828415-18.2025.8.19.0021

Tania Maria Cantelmo

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Christinne Grange Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0829829-27.2024.8.19.0202

Carlos de Noronha

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Soraya Goncalves Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0805203-84.2024.8.19.0026

Sergio Ferreira Marques

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Louredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 10:46

Exibir Processo