10/09/2025 03:04

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:53

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 14:01

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo: 0804578-07.2024.8.19.0202 Distribuído em: 01/03/2024 17:00:35 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Acidente de Trânsito] AUTOR: ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO EIRELI - EPP RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certifico a tempestividade da Apelação interposta, pela parte Ré, e que as custas judiciais foram corretamente recolhidas.

Certifico a tempestividade dos Embargos de Declaração de Id 205249792. .

Ao Embargado.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

EDNALVA VIEIRA DA SILVA
08/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 11:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/07/2025 19:22

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0804578-07.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO EIRELI - EPP RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIEL FIGUEIREDO DIAGNÓSTICOS MÉDICOS DE APOIO LTDAem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, pleiteandotutela de urgênciapara o imediato restabelecimento do serviço.

Requereu a confirmação do provimento antecipado e condenação da ré à restituição do indébito em dobro e à compensaçãopelos danos morais.

Alega a parte autora em síntese que é cliente da parte ré, e que atua como um laboratório de análises clínicas.

Sustenta que em agosto de 2023, uma equipe da concessionária ré foi até a unidade da autora para promover alteração do seu hidrômetro.

Afirma queapósaexecuçãodoserviço,oabastecimento de água cessou.

Assevera que realizou várias reclamações administrativas, sem sucesso.

Refere que apear de não ter o abastecimento, permanece quitando as faturas.

Inicial instruída com documentos.

Decisão deferindo a tutela de urgência, id 106110241.

Resposta da ré, id 111090916, onde alega que envidouesforços para averiguar a falta de água na residência da autora, mas que não encontrou quem a atendesse.

Sustenta que, em que pese ausência de abastecimento regular, ou seja, a questão envolvida na região é abastecimento por manutenção na rede, não coíbe o acesso a água potável, pois, viabilizao serviço de carro pipa, queé gratuito, o que não foi solicitado pelo autor.Ressalta que conquanto alegue encontrar dificuldades para o recebimento do abastecimento e que estaria supostamente há tanto tempo sem receber água, o autor não traz aos autos uma única nota fiscal de compra de água particular.

Defende que que o fato de o usuário não possuir sistema de “reservação” hábil a permitir que suporte momentos de intermitência – indesejáveis, porém inevitáveis; e afalta de condições mínimas para o abastecimento de água pela concessionária na residência do consumidor, afastam por completo a responsabilidade da ré pelos supostos danos apontados na petição inicial.Requereu a improcedência do pedido.

Réplica, id 134883446.

Saneador, id 160885493.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e passo a decidir.

A causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Conforme se depreende dos autos, a parte autora alega que ré promoveu a trocado seu hidrômetro e que após isso o abastecimento de água cessou, apesar de continuar recebendo as faturas e realizando os pagamentos.

A ré por seu turno alega que a ausência de abastecimento regular não coíbe o acesso a água potável, pois, viabiliza o serviço de carro pipa, que é gratuito, o que não foi solicitado pelo autor.

A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material, que se subsumeaos ditames da Lei Federal nº 8.078/90, e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré.

O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Aplicável a espécie a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica.

Desse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC.

A parte autoraemdezembro de 2023 notificoua ré extrajudicialmente quanto ao desabastecimento de água no laboratório, conforme id104406767, onde se verifica neste documento que o problema se iniciou em agosto de 2023, o que é corroborado pelo documento do id 165782607, onde se apura que o hidrômetro possui a mesma leitura por diversos meses.

A ação foi ajuizada em março de 2024, quando então a parte autora requereu tutela de urgência para restabelecimento do serviço.

Neste cenário, não se pode considerar que houve um desabastecimento momentâneoem razão da manutenção na rede hídrica, pois quando a ação foi ajuizada já havia passado sete meses sem a normalização do abastecimento.

Note-se que a ré não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado pela autora, não se desincumbindo do ônus de caracterizar a excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14, da Lei nº 8.078/90.

Por outro lado, a responsabilidade pela adequada instalação, manutenção e fiscalização do serviço de abastecimento de água cabe exclusivamente à concessionária nos termos do artigo 6º, inciso X, e do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.

Assim, deve ser confirmado o provimento antecipado.

Outrossim, diante da comprovação da cobrança por serviço não prestado,consoantefaturas acostadas à inicial e informaçãocontida no id 165782607,impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, prescindindo de demonstração de má-fé, uma vez que o engano é evidente e não justificado.

Por fim, cumpre esclarecer que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que é juízo de terceiros sobre os atributos de outrem.

Outrossim, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante o disposto na Súmula 227 do STJ.

No caso em análise, ao autor é umlaboratório de análises clínicasqueficou sem o abastecimento de águapor longo período, o que afeta a sua reputação, seu bom nome e imagem perante a sociedade, de forma que restouconfigurado o dano moral.

No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.

Portanto, levando em consideração os parâmetros acima estabelecidose a demora para o restabelecimento do serviço,fixoo valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinzemil reais).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC, paraconfirmar a tutelade urgência.Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinzemil reais), a título de indenização pelos danos morais corrigidos monetariamente desde a data da sentença pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data da sentença no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.

Condeno a ré à devolução em dobro das contas pagasa partir de agosto de 2023, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data de cada desembolso no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.

O termo inicial dos juros e correção monetária devem incidir a partir da data do desembolso, consoante o disposto na Súmula 331 do Tribunal de Justiça.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescido de R$200,00, valor que atribuo aopedido sem conteúdo econômico, diantedo disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
23/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO EIRELI - EPP em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 16:23

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 17:40

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 31/01/2025 23:59.
14/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 13:26

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 02:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:24

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 20:22

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2024 11:41

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:28

Expedição de Mandado.
27/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:27

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:00

Expedição de Mandado.
19/03/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:37

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 11:05

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 17:42

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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