03/02/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0888414-30.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0888414-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00004627 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INGRID CRISTINA DA SILVA MUNIZ ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 TEXTO: Ao recorrido, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0888414-30.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0888414-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00726645 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INGRID CRISTINA DA SILVA MUNIZ ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008.

INADEQUADA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO SINGULAR ADOTANDO A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167.

PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e JDS.

DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.265.

APELAÇÃO 0888414-30.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0888414-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00726645 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INGRID CRISTINA DA SILVA MUNIZ ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
13/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:42

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
25/01/2024 09:31

Juntada de Petição de contra-razões
25/01/2024 09:30

Juntada de Petição de apelação
12/01/2024 14:03

Juntada de Petição de apelação
10/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 11:28

Expedição de Certidão.
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 15:00

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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