24/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se a fazenda pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de fls. 433/434, na forma do art. 535 do CPC.

No caso de alegação de excesso de execução, deverá a parte executada indicar o valor que entende devido, na forma do § 2º do artigo 535 do CPC. Na hipótese de impugnação parcial, a parte não questionada será desde logo objeto de cumprimento, conforme disposto no § 4º do artigo 535 do CPC. Não havendo impugnação ou rejeitadas as alegações do executado, será expedido RPV ou precatório judicial para pagamento do valor devido, na forma dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 535 do CPC.
12/03/2025 11:35

Conclusão
12/03/2025 11:35

Juntada de documento
19/11/2024 15:26

Juntada de petição
31/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:22

Evolução de Classe Processual
23/07/2024 09:51

Juntada de petição
08/07/2024 16:52

Juntada de petição
08/07/2024 09:46

Juntada de petição
04/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:33

Juntada de petição
15/05/2024 09:40

Juntada de petição
15/05/2024 09:14

Juntada de petição
09/05/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:44

Juntada de documento
09/05/2024 14:08

Juntada de documento
18/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:57

Juntada de petição
12/04/2024 09:36

Juntada de petição
27/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 10:21

Outras Decisões
06/11/2023 10:21

Conclusão
04/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 16:24

Juntada de documento
04/11/2023 16:23

Documento
12/07/2023 09:03

Juntada de petição
11/07/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 12:57

Expedição de documento
29/05/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:10

Conclusão
29/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:04

Juntada de documento
29/11/2022 13:58

Juntada de petição
09/11/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:28

Juntada de documento
17/08/2022 11:57

Juntada de petição
30/05/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:30

Conclusão
09/05/2022 15:30

Concedida a Medida Liminar
04/02/2022 07:38

Juntada de petição
26/01/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 12:17

Outras Decisões
27/09/2021 12:17

Conclusão
22/09/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 09:39

Juntada de petição
30/04/2021 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 15:44

Juntada de documento
12/03/2021 10:53

Remessa
11/03/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 09:20

Conclusão
14/12/2020 13:26

Juntada de petição
04/12/2020 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 18:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 11:35

Juntada de petição
19/10/2020 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 10:53

Petição
09/10/2020 08:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 08:26

Conclusão
21/09/2020 10:49

Juntada de petição
08/09/2020 11:45

Juntada de petição
27/08/2020 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 11:45

Remessa
26/10/2018 11:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 14:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 14:44

Juntada de petição
05/09/2018 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 11:25

Conclusão
28/08/2018 14:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 11:54

Juntada de petição
16/08/2018 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2018 16:23

Conclusão
13/08/2018 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2018 15:25

Juntada de petição
07/06/2018 11:28

Remessa
07/06/2018 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2018 16:08

Conclusão
05/06/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 09:21

Juntada de petição
07/05/2018 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2018 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 10:18

Conclusão
11/04/2018 10:11

Juntada de petição
04/04/2018 10:09

Juntada de petição
28/03/2018 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 11:27

Juntada de petição
27/02/2018 15:40

Juntada de petição
23/02/2018 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 09:50

Juntada de petição
16/01/2018 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 15:55

Apensamento
23/11/2017 14:39

Conclusão
23/11/2017 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 13:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 15:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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