15/09/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 19:03

Baixa Definitiva
15/09/2025 19:03

Expedição de Certidão.
15/09/2025 19:03

Transitado em Julgado em 15/09/2025
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de SAMIRA PONTES LOPES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800224-96.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMIRA PONTES LOPES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Em suma, busca a parte autora o reembolso de despesas efetuadas com o pagamento de anestesista e instrumentador cirúrgico, necessários em razão de procedimento cirúrgico realizado e autorizado pelo plano de saúde.

Narra que solicitou o reembolso em 19/08/2024 e foi informada de que este seria efetuado em 30 dias, o que não ocorreu até a presente data.

Por sua vez, a ré, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, alega que a autora foi notificada acerca da ausência do comprovante de desembolso, fator impeditivo para efetivação da solicitação.

Aduz ainda que o comprovante de pagamento continha diversas inconsistências: (i) estava em nome de terceiro; (ii) seu valor é diferente daquele constante na nota fiscal e (iii) não constava a incidência de juros no parcelamento, conforme informado pela autora na solicitação administrativa.

A relação contratual existente entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial.

Também não há discussão a respeito da realização dos procedimentos cirúrgicos aos quais foi o requerente submetido, comprovada através da ficha de internação de ID 164733223, do relatório cirúrgico de ID 164733226 e demais documentos que instruem a inicial.

De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

Por consequência, incide na espécie o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se faz de maneira mais favorável ao consumidor.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou alguns dos documentos comprobatórios dos pagamentos realizados: nota fiscal referente ao serviço do anestesista (ID 164735009) no valor de R$ 4.000,00; e recibo assinado pela instrumentadora que evidencia o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (ID 164733243).

Já o único comprovante de pagamento de desembolso foi apresentado no ID 164733225, no valor de R$ 6.482,33.

De fato, conforme alegado pela Ré, o documento apresentado possui diversas divergências, que não permitem verificar com precisão o efetivo desembolso das despesas.

Em primeiro lugar, o pagamento foi realizado a “Marise Amelia”, pessoa jurídica estranha aos autos, cujo CNPJ não se refere nem ao instrumentador cirúrgico e nem ao anestesista ou à unidade hospitalar.

Em segundo lugar, o pagador, Wanderley J Júnior, também é terceiro estranho aos autos.

Por fim, o valor do comprovante não corresponde ao somatório dos valores referentes ao anestesista e instrumentador cirúrgico.

Dessa forma, constato que a parte autora não fez prova suficiente do fato constitutivo do seu direito, uma vez que não comprovou inequivocamente o efetivo desembolso dos serviços realizados.

Não há do se falar, portanto, em falha na prestação de serviço ou ato ilícito por parte da Operadora de saúde.

Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SAMIRA PONTES LOPES em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
03/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:06

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 20:09

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 17:56

Audiência Conciliação cancelada para 12/02/2025 11:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:56

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 14:46

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 11:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/01/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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