15/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o Aviso nº199/2023 que informa a admissão do IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000, que trata-se de tese jurídica sobre a possibilidade de exclusão de motorista de plataforma de aplicativo de transporte sem notificação prévia e oportunidade de resposta, determino a suspensão do feito até a decisão final.
14/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
14/08/2025 03:22

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 03:22

Recebidos os autos
23/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAONI CARVALHO COSTA
23/07/2025 13:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/07/2025 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/07/2025 13:35

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:00

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
26/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/07/2025 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/06/2025 13:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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