11/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/09/2025 11:51

Juntada de petição
10/09/2025 18:13

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 00:53

Publicado Decisão em 03/09/2025.
04/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 11:35

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/08/2025 08:05

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:57

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2025 17:23

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 17:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/08/2025 03:53

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 03:53

Juntada de Projeto de sentença
05/08/2025 03:53

Recebidos os autos
22/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
22/07/2025 15:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/07/2025 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/07/2025 15:51

Juntada de Ata da Audiência
21/07/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 01:00

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

1- vistos, etc.

As assinaturas eletrônicas, simples e avançadas, que dependem de conferência em ambiente externo ao processo, devem ser inadmitidas para assinatura de Procurações e demais documentos, desde que produzidas exclusivamente visando a instrução processual.

Motivo pelo qual, faculto à parte interessada regularização da assinatura do documento apresentado, de forma física, sendo a data limite a ACIJ, nos termos da lei 9099, sob pena de extinção. 2- A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
26/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 08:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 08:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2025 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/06/2025 08:55

Distribuído por sorteio
26/06/2025 08:55

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 08:55

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 08:55

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 08:55

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 08:55

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 08:55

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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