24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de JESSICA PEREIRA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0801306-35.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUARACI CARDOSO CHAVES RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S.A.

Os documentos juntados aos autos comprovam a percepção de renda bruta mensal pelo(a) autor(a) incompatível com a alegada insuficiência de recursos e a inexistência de despesas extraordinárias que lhe comprometam a capacidade de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que reputo ilidida a presunção relativa de hipossuficiência econômica estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do CPC, restando afastada, por conseguinte, a insuficiência de recursos a que alude o artigo 98, caput, do CPC.

Além disso, verifica-se o não enquadramento do(a) demandante na hipótese do artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

Recolha o(a) autor(a) as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC).

Intime-se.

MESQUITA, 16 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
30/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 02:04

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
21/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GUARACI CARDOSO CHAVES - CPF: *12.***.*80-82 (AUTOR).
09/06/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:19

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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