31/07/2025 08:59

Baixa Definitiva
30/07/2025 20:43

Documento
12/07/2025 19:54

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0826545-32.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0826545-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00054075 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: ADRIANO FERREIRA GOMES ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES OAB/RJ-201384 RECORRIDO: FUNDACAO SANTA CABRINI ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA OAB/RJ-065446 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI Funciona: Ministério Público TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo Ente Público, negando-lhe provimento, mantida a sentença integralmente por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno a parte recorrente em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252.
23/06/2025 14:00

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 15:23

Inclusão em pauta
06/06/2025 07:36

Conclusão
22/05/2025 16:08

Documento
22/05/2025 16:07

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 14:05

Mero expediente
07/05/2025 10:55

Conclusão
07/05/2025 10:52

Distribuição
07/05/2025 10:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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