11/09/2025 00:47

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA LUCAS DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de JORGE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA LUCAS em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:58

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/08/2025 15:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/08/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 11:20

Juntada de Projeto de sentença
04/08/2025 11:20

Recebidos os autos
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA LUCAS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO TROTTE CAMPOS
22/07/2025 15:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/07/2025 15:40 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
22/07/2025 15:28

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 23:20

Juntada de Petição de diligência
15/07/2025 12:10

Expedição de Mandado.
15/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 16:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2025 11:39

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0814945-38.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA CRISTINA LUCAS DE OLIVEIRA, JORGE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO, ISABEL CRISTINA LUCAS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1- Recebo a Emenda à Inicial em Id. 205399597. 2- Verifica-se que estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela, já que presente a verossimilhança da alegação, em vista dos documentos juntados aos autos.

Neste sentido, não há dúvida que o impedimento da autora de realizar consultas ou utilizar os serviços de urgência e emergência, poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Sendo assim, entendo plenamente cabível na hipótese que ora se apresenta, a concessão da medida inaudita altera pars, sem ofensa ao Princípio do Contraditório.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, e determino que a ré restabeleça o plano de saúde da autora, objeto desta demanda, conforme requerido Id.201649889, IMEDIATAMENTE, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais).

CITE-SE e INTIME-SE com URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA.Cumpra-se o mandado o mandado no endereço constante na inicial ou em qualquer localidade onde o réu exerça suas atividades nesta comarca, podendo o mesmo ser assinado "de ordem".

Aguarde-se Audiência designada.> RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
02/07/2025 17:59

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
02/07/2025 17:43

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0814945-38.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA CRISTINA LUCAS DE OLIVEIRA, JORGE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO, ISABEL CRISTINA LUCAS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Para fins de prosseguimento do feito e apreciação do pedido de tutela antecipada, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial para inclusão no polo ativo da contratante do plano de saúde - DEBORA CRISTINA LUCAS DE OLIVEIRA - CNPJ: 37.***.***/0001-65, devendo, ainda juntar os atos constitutivos da mesma e comprovar de forma inequívoca que possua a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que necessário se faz determinar a competência deste Juízo, conforme o disposto no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95, incluído pela Lei nº 12.126, de 2009.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e número do registro como microempresa e informação se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos anos corrente e/ou anterior, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar 123 de 2006.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comunicação registrada ou certidão prevista nos arts. 3º, § único, e 4º, inciso I, do Decreto nº 3.474, de 19/05/2000; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto, relativas aos últimos 5 (cinco) anos; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

INTIME-SE para cumprimento, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção.> RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
23/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 21:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2025 21:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2025 15:40 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
22/06/2025 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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