31/07/2025 08:17

Baixa Definitiva
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0810476-83.2024.8.19.0207 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Ação: 0810476-83.2024.8.19.0207 Protocolo: 8818/2025.00066017 RECTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 RECORRIDO: PAULO EGIDIO ASSIS NEGREIROS ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES OAB/RJ-116914 RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL OAB/RJ-210028 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para fixar em R$ 10.000,00 o limite da multa diária em caso de descumprimento da condenação a obrigação de fazer imposta aos réus Aymoré e Santander, por melhor concretizar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95
11/06/2025 10:00

Provimento em Parte
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 03:07

Inclusão em pauta
28/05/2025 14:15

Conclusão
28/05/2025 14:12

Distribuição
28/05/2025 14:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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