14/07/2025 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0801350-19.2024.8.19.0042 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELISABETH IFFARRAGUIRRE HARTMANN CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO Cuida-se de ação de embargos à execução, proposta por Elisabeth Iffarraguirre Hartman em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO, ambos qualificados no id.98905628 Com a petição inicial no id.98905628, vieram os documentos no id.98905629 e seguintes. e, bem assim, a emenda no id.107588678, com os documentos no id.107588685.

Gratuidade de Justiça no id.120536995.

Citação no id.125078928.

Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, no id.133364402, com documentos no id.133364404 e seguintes.

Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Em atenção ao despacho de id.156419514, parte autora no id.170360423, trazendo mais provas aos autos, e parte ré no id.170749184, manifestando desinteresse na produção de novas provas. É o relatório.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

Trata-se de embargos à execução no qual o embargante se insurge contra a montante exequendo nos autos do processo nº 0806213-86.202.8.19.0042, relativo a cotas condominiais.

Não assiste razão à Embargante.

A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, uma vez que a Embargante reconhece expressamente a sua obrigação de pagar as cotas condominiais, mas afirma que a sua situação financeira acarreta a impossibilidade de honrar o seu compromisso à vista.

Salienta-se que não existe direito subjetivo ao parcelamento de débito, não sendo possível compelir a Embargada a aceitar o pagamento nos termos estipulados pela Embargante.

Em que pese a alegação da Embargante se encontrar em dificuldades financeiras para a quitação de suas dívidas, uma vez que o credor não possui interesse na negociação de seu crédito, não pode o Poder Judiciário se imiscuir em sua esfera volitiva para impor a forma de pagamento.

Cumpre registar que apesar de o artigo 784, inciso III, do CPC, considerar como um dos títulos executivos extrajudiciais o "documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”, no caso das cotas condominiais, a convenção de condomínio e as atas das assembleias que aprovam o valor das taxas são documentos suficientes para formação do título executivo.

Por fim, o que sobra é a dívida não paga e, ao que parece, a falta de disposição da demandada em fazê-lo.

Nesse sentido, concluo que o Embargante não se desincumbiu do seu encargo probatório, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, desapensados, dê-se baixa e arquive-se.

PETRÓPOLIS, 22 de maio de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
03/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:30

Julgado improcedente o pedido
27/04/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 17:02

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 22:27

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de FLAVIANE SOUZA FREITAS em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:20

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2024 17:52

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISABETH IFFARRAGUIRRE HARTMANN - CPF: *57.***.*32-35 (EMBARGANTE).
26/03/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 12:33

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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