11/08/2025 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2025 13:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804277-32.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA BARBOSA DE SOUSA MOREIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Isso porque não restaram demonstrados descontos atuais, tendo sido o último efetuado em abril do corrente ano.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

BARRA DO PIRAÍ, 2 de julho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
03/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 10:54

Expedição de Informações.
02/07/2025 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 10:31

Audiência Conciliação designada para 17/10/2025 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
02/07/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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