10/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0804003-72.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDA MARIA GUEBEL MADURO RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Conforme informações prestadas pelo Município de Nova Friburgo, é possível observar que os medicamentos PREBICTAL75MG, VELIJA 60MG, EXTRATO DE CANNABIS SATIVA GREENCARE79,14MG/ML e CONDRERS LONG BIO não são contemplados em nenhuma lista de medicamentos da Assistência Farmacêutica do SUS.

Diante disso, imperioso se faz observar as exigências estabelecidas pela Suprema Corte no julgamento, ocorrido em 20/09/2024, do Tema6, em que se decidiu a possibilidade excepcional da concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: i. negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema1234 da repercussão geral; ii. ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; iii. impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; iv. comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; v. imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e vi. incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Pelo exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a exordial, comprovando o cumprimento de TODOS os requisitos supracitados, DOCUMENTALMENTE, com atenção especial quanto ao item “ii” acerca do ato de incorporação destes pela CONITEC, ou para que apresente medicamentos substitutos constantes nas listas de medicamentos da Assistência Farmacêutica do SUS, sob pena de revogação da tutela deferida.

Intime-se, com urgência.

NOVA FRIBURGO, 2 de julho de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
03/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 16:58

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
28/05/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:03

Distribuído por sorteio
07/05/2025 13:03

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
07/05/2025 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 13:02

Juntada de Petição de documento de identificação
07/05/2025 13:01

Juntada de Petição de comprovante de residência
07/05/2025 13:01

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 13:01

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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