11/08/2025 13:53

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

O artigo 5º da Lei nº 1060/50 permite ao magistrado o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça quando tiver fundadas razões para tanto, ainda que a parte tenha afirmado não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Na hipótese vertente se vislumbram indícios suficientes a afastar a presunção de hipossuficiência, uma vez que caracterizadas as fundadas razões legalmente exigidas.

De fato, apesar de relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, deve esta ser elidida apenas quando a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado, o que, de fato se encontra comprovado na espécie, uma vez que o autor percebeu rendimentos tributáveis no valor deR$280.910,83, conforme se infere de sua declaração de IR ao id.182724409.

O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça daqueles que não tem condições de pagar as despesas do processo.

Logo, o autor não é o hipossuficiente a quem a Lei 1060/50 visa beneficiar.

Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.Venham as custas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int.
07/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 18:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ RICARDO SANTOS CARVALHO - CPF: *21.***.*58-53 (AUTOR).
05/06/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:59

em cooperação judiciária
27/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:25

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
12/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 17:58

Declarada incompetência
03/01/2025 17:00

Conclusos para decisão
03/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
03/01/2025 16:59

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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