03/07/2025 00:00

Intimação

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0019062-59.2013.8.19.0036 Assunto: Prescrição Culposa de Drogas / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Ação: 0019062-59.2013.8.19.0036 Protocolo: 3204/2016.00399098 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONIERI BARCELLOS DE SANTANA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: (...) Pelo exposto, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM, com base no art. 1030, II, do CPC, a fim de que examine se pertinente o exercício da retratação ou se mantém o pronunciamento que ensejou a interposição deste recurso.
03/10/2022 00:00

Distribuição

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documento • Arquivo

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