29/08/2025 03:00

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 18:33

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803471-50.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO LUCIO BRANDAO DE FARIA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A I.

RELATÓRIO: MARIO LUCIO BRANDAO DE FARIA propôs ação pelo rito comum em face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A. requerendo a concessão da tutela antecipada para compelir a parte ré a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito.

Requer, ainda, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 924,44, compensação por danos morais, dentre outras providências.Ao abono de sua pretensão, questiona as restrições ao seu nome nos cadastros restritivos de crédito, promovidas pela parte ré,referentes ao fornecimento de água e esgoto para o imóvel situado na Rua 21 de Abril, nº 58, São Gonçalo/RJ, reputando-as indevidas, visto que não possui relação jurídica com a parte ré e o imóvel impugnado se encontra desocupado, sem o efetivo fornecimento dos serviços.

Decisão liminar, em index. 70732867, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela.

Citada, a parte ré apresentou contestação, em index. 75552080, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva quanto a débitos anteriores à sua assunção da concessão.

No mérito, requer a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta, alegando que a matrícula do imóvel está em nome da parte autora, com duas economias, e que as cobranças se referem à tarifa mínima pela disponibilização do serviço.

Réplica em index. 103437867.

Decisão saneadora em index. 156381829.

Em provas, manifestaram-se parte autora e parte ré, em index. 159685834 e 165764344, respectivamente.

II.

FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora requer a concessão da tutela antecipada para compelir a parte ré a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexigibilidade do débito, no valor de R$ 924,44 e compensação por danos morais, ao argumento de que as cobranças e restrições decorrentes efetuadas pela parte ré são indevidas, pois o imóvel não possui fornecimento de água e se encontra desocupado.

REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os débitos questionados são relativos aos meses de 02/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022, 10/08/2022 e, conforme se depreende dos autos, as faturas impugnadas e a negativação decorrente referem-se a período posterior à assunção da concessão pela ré (01.11.2021), logo, entende-se que a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora – encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2º c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora – enquadra-se ao conceito do artigo 3º do referido diploma legal.

Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor.

Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos, a inversão do ônus da prova e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente.

Com efeito, resta demonstrada a ilicitude das cobranças e da negativação levadas a efeito pela parte ré.

A parte autora alega que o imóvel, objeto das cobranças, está desocupado há anos e não possui fornecimento de água, tendo inclusive a tubulação danificada (index. 44364552 e 103437867).

Em tese defensiva, a concessionária ré sustenta a regularidade da cobrança pela tarifa mínima, alegando que, em análise ao seu sistema, constatou-se que o imóvel de matrícula de n.º 100658540-8, sob a titularidade da parte autora, se encontrava com referida matrícula ativa e com 2 (duas) economias residenciais cadastradas, sem supressão de ramal ou qualquer indicativo de corte no fornecimento de água naquela unidade consumidora.

Contudo, com a inversão do ônus da prova (index. 156381829), cabia à parte ré comprovar a efetiva disponibilização do serviço de água em condições de uso no imóvel da autora, o que não foi feito.

A mera alegação de cadastro ativo não é suficiente para elidir as afirmações da parte autora sobre a desocupação e a impossibilidade de consumo, corroboradas pela ausência de contraprova robusta por parte da ré.

Vê-se, a partir dos documentos acostados nos indexes 103442355, 103442358, 103442361, 115035650 e 115038301 que, de fato, o imóvel se encontra desocupado, bem como sem o hidrômetro.

Sabe-se, acerca do tema, que é ônus da parte ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Contudo, não logrou êxito nesse aspecto.

A cobrança por serviço não disponibilizado ou por imóvel comprovadamente sem condições de consumo caracteriza-se como indevida.

Assim, impõe-se o acolhimento integral do pedido.

Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à cláusula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana.

Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed.

Renovar, RJ, 2003 - prof.

Maria Celina Bodin de Moraes).

No caso dos autos, o dano moral está demonstrado pela negativação indevida do nome da parte autora (index. 44364558), sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora.

Tal fato, por si só, configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo.

Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas.

III.

DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência: (1) DECLARO a inexigibilidade dos débitos imputados à parte autora pela parte ré, referentes aos contratos nº 496589, nº 1750053, nº 197294, nº 2092321, nº 1101790, nº 1433969, nº 783299 e nº 2766471, que totalizam quantia equivalente a R$924,44, vinculados ao imóvel situado na Rua 21 de Abril, nº 58, São Gonçalo/RJ; (2) CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E.

STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil); (3) CONFIRMO a decisão de index. 70732867, tornando definitivos os seus efeitos.

Custas pela parte ré.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido.

Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso.

Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
07/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
18/11/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:34

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
15/08/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
27/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:44

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:43

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:24

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:43

Juntada de petição
11/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:50

Expedição de Ofício.
04/08/2023 18:08

Expedição de Ofício.
04/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:26

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 18:10

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 15:42

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:48

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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