11/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 12:37

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:37

Expedição de Mandado.
07/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800202-32.2025.8.19.0205 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: STEPHANIE FREITAS DE PAULA RÉU: ANDREIA LAMOIA POSSATO, DIEGO POSSATO FERNANDES Trata-se de ação de despejo por infração legal, proposta com fundamento no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.245/91, em razão da cessação da garantia locatícia originalmente prestada e da ausência de substituição no prazo legal.

Consta dos autos que a garantia locatícia deixou de vigorar, tendo o locador regularmente notificado o locatário para apresentação de nova garantia no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 40, parágrafo único, da Lei do Inquilinato.

Verificada a inércia do locatário e demonstrada, em cognição sumária, a infração contratual e legal decorrente da não substituição da garantia, entendo presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91.

Diante do exposto, venha a caução correspondente a 03 meses de aluguel.

Após, expeça-se mandado de notificação, a ser cumprido por OJA,para desocupação voluntária em15 (quinze), com intimação, inclusive, de eventuais ocupantes.

Descumprida, independente de nova conclusão, expeça-se mandado de despejo.

Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
07/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 22:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2025 22:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/02/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:27

Outras Decisões
24/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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