15/08/2025 20:54

Conclusão
15/08/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:24

Juntada de petição
25/06/2025 14:09

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

1.

Tendo em vista que as partes concordaram com a prévia de fls. 504, EXPEÇA-SE o precatório definitivo. 2.

No caso de eventual penhora no rosto dos autos, ao Cartório para tomar as providências cabíveis, em conformidade com o art. 38-A da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 3.

Fls. 528: O Executado requer reserva, no precatório do crédito autoral, do valor referente aos honorários de sucumbência fixado na decisão que acolheu a impugnação na fase de cumprimento de sentença.

Não assiste razão ao requerente quanto a pretendida reserva dos honorários de sucumbência.

Com efeito, na espécie, nosso eg.

Tribunal ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0017367-95.2024.8.19.0000, consignou não ser possível a compensação do valor referente ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando do recebimento do precatório, porquanto no julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.00002, ficou assentado que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

Desta forma, a reserva pretendida significaria o abatimento no valor do precatório a ser recebido, implicando pela via inversa na compensação do crédito.

Colhe-se do voto acima mencionado o seguinte trecho: No âmbito desta Corte de Justiça era majoritário o entendimento de que o crédito dos honorários constituía receita pública, posto que pertencia à Pessoa Jurídica de Direito Público que o repassava para o CEJUR-PGE (fundo).

Ocorre que tal premissa foi afastada no julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.00002, assentando-se que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

O julgado ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FASE DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITOS MATERIALIZADOS EM PRECATÓRIOS.

DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADO.

CRÉDITO DE HONORÁRIOS QUE NÃO É TITULARIZADO PELO ESTADO, MAS POR SEUS PROCURADORES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária em fase de execução, indeferiu o pagamento do valor referente aos honorários de sucumbência quando do recebimento do precatório. 2.

Não merece amparo a pretensão do agravante de concessão da gratuidade de justiça.

Hipossuficiência financeira não comprovada.

Inteligência da Súmula nº 39 deste Tribunal. 3.

Os honorários dos advogados públicos são considerados verba alimentar, autônoma e de natureza remuneratória, destacada de eventual direito material do Ente Público representado.

Art. 85, § 19, do CPC, declarado constitucional no julgamento da ADI 6053.

Precedentes. 4.

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o crédito de honorários havidos pelos Procuradores do Estado é disciplinado na Lei nº 772/84.

Disciplina do art. 3º, incisos I, II e parágrafo único. 5.

Julgamento do IRDR nº 0064959-14.2019.8.19.00002.

Assentou-se o entendimento de que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora do valor dos honorários sucumbenciais, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

Precedentes. 6.

Prejudicado o Agravo interno. 7.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0017367-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 06/06/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Portanto, indefiro o pedido.

Intimem-se.
04/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:16

Conclusão
20/05/2025 15:16

Outras Decisões
15/05/2025 21:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:56

Juntada de petição
08/05/2025 10:34

Juntada de petição
30/04/2025 15:48

Juntada de petição
16/04/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 21:53

Juntada de documento
16/04/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:15

Juntada de documento
20/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:50

Juntada de petição
09/12/2024 14:19

Juntada de petição
05/12/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:32

Conclusão
18/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:35

Juntada de petição
19/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:14

Conclusão
12/01/2024 16:06

Juntada de petição
10/01/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:56

Conclusão
23/10/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:17

Juntada de petição
30/08/2023 15:11

Juntada de petição
10/08/2023 15:33

Juntada de petição
08/08/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 12:23

Conclusão
28/07/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:36

Juntada de petição
24/05/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:08

Juntada de petição
01/02/2023 18:55

Conclusão
01/02/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:03

Juntada de petição
07/11/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 09:21

Conclusão
06/09/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:48

Juntada de petição
05/08/2022 15:58

Juntada de petição
02/08/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:08

Petição
19/05/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:40

Conclusão
19/05/2022 11:40

Juntada de documento
09/11/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 17:00

Conclusão
19/03/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 10:01

Conclusão
10/02/2021 18:11

Juntada de petição
02/02/2021 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 13:50

Conclusão
21/01/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 20:43

Conclusão
09/12/2020 20:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 20:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 14:55

Juntada de petição
20/07/2020 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 13:45

Conclusão
03/07/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 15:12

Juntada de petição
26/05/2020 13:40

Juntada de petição
22/05/2020 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 14:15

Conclusão
22/11/2019 13:23

Juntada de petição
14/10/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 03:37

Juntada de documento
01/10/2019 14:25

Juntada de petição
05/09/2019 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2019 18:25

Juntada de petição
26/06/2019 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 17:01

Conclusão
29/05/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 11:38

Juntada de petição
24/10/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2018 11:45

Deferido o pedido de
06/07/2018 11:45

Conclusão
22/05/2018 14:51

Juntada de petição
22/05/2018 14:51

Juntada de petição
22/11/2017 12:38

Remessa
17/11/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 12:01

Remessa
29/02/2016 10:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2015 13:22

Expedição de documento
19/05/2015 13:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2015 15:50

Expedição de documento
07/05/2015 18:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2015 11:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/03/2015 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
11/03/2015 16:04

Publicado Despacho em 01/04/2015
11/03/2015 16:04

Conclusão
11/03/2015 15:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2015 15:49

Documento
24/06/2010 10:17

Juntada de petição
31/05/2010 14:42

Remessa
24/05/2010 16:05

Documento
24/05/2010 16:00

Documento
29/03/2010 18:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2010 16:01

Petição
10/03/2010 11:16

Conclusão
10/03/2010 11:16

Publicado Despacho em 16/03/2010
10/03/2010 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2010 11:11

Juntada de petição
06/02/2009 16:43

Remessa
23/01/2009 12:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2009 11:26

Juntada de petição
09/01/2009 10:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2008 11:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2008 12:20

Remessa
03/06/2008 13:07

Juntada de documento
14/03/2008 12:23

Ato ordinatório praticado
29/02/2008 15:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2008 15:06

Conclusão
19/02/2008 15:06

Conclusão
19/02/2008 15:03

Expedição de documento
22/10/2007 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2007 17:04

Publicado Despacho em 29/10/2007
22/10/2007 17:04

Conclusão
28/09/2007 14:19

Remessa
16/07/2007 15:31

Juntada de petição
12/06/2007 13:36

Publicado Despacho em 22/06/2007
12/06/2007 13:36

Conclusão
12/06/2007 13:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2007 13:27

Juntada de petição
30/11/2006 15:36

Juntada de petição
30/10/2006 13:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2006 18:17

Juntada de petição
09/06/2006 17:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2006 17:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2005 12:45

Remessa
04/08/2005 11:06

Remessa
04/08/2005 10:45

Juntada de petição
21/06/2005 12:57

Juntada de petição
07/06/2005 15:23

Entrega em carga/vista
31/05/2005 13:36

Conclusão
31/05/2005 13:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2005 13:36

Publicado Despacho em 06/06/2005
16/05/2005 17:13

Conclusão
16/05/2005 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2005 17:13

Publicado Despacho em 30/05/2005
16/05/2005 17:13

Juntada de petição
02/05/2005 16:30

Remessa
26/04/2005 19:44

Documento
18/04/2005 18:57

Juntada de petição
11/04/2005 13:45

Expedição de documento
16/03/2005 16:31

Conclusão
16/03/2005 16:31

Publicado Sentença em 23/03/2005
16/03/2005 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2005 13:42

Juntada de petição
02/12/2004 16:20

Remessa
25/11/2004 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2004 13:23

Conclusão
25/11/2004 13:23

Publicado Despacho em 29/11/2004
09/08/2004 00:00

Remessa
02/08/2004 00:00

Conclusão
02/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2004 00:00

Juntada de petição
23/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2004 00:00

Conclusão
23/06/2004 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2004
18/06/2004 00:00

Juntada de petição
05/03/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2003 00:00

Conclusão
16/12/2003 00:00

Conclusão
10/12/2003 00:00

Publicado Despacho em 15/12/2003
10/12/2003 00:00

Conclusão
10/12/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2003 00:00

Remessa
04/11/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2003 00:00

Conclusão
03/11/2003 00:00

Juntada de petição
29/09/2003 00:00

Remessa
23/09/2003 00:00

Juntada de petição
12/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2003 00:00

Juntada de petição
01/09/2003 00:00

Remessa
25/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2003 00:00

Juntada de petição
07/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2003 00:00

Juntada de petição
23/06/2003 00:00

Conclusão
23/06/2003 00:00

Conclusão
05/06/2003 00:00

Conclusão
05/06/2003 00:00

Outras Decisões
05/06/2003 00:00

Publicado Decisão em 10/06/2003
26/05/2003 00:00

Remessa
19/05/2003 00:00

Juntada de petição
28/04/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2003 00:00

Juntada de petição
14/04/2003 00:00

Entrega em carga/vista
04/04/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2003 00:00

Juntada de petição
17/02/2003 00:00

Remessa
29/01/2003 00:00

Juntada de documento
21/01/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2003 00:00

Conclusão
21/01/2003 00:00

Conclusão
13/01/2003 00:00

Publicado Decisão em 27/01/2003
13/01/2003 00:00

Conclusão
13/01/2003 00:00

Outras Decisões
07/01/2003 14:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2003

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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