10/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0822289-54.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETH VAZ SOARES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de demanda ajuizada por ELISABETH VAZ SOARESem face deBANCO ITAÚ S.A., na qual pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, aprocedência da ação, declarando a inexistência dos débitos na conta corrente da autora, condenando o réu a ressarcir os valores indevidamente descontadosea condenação em danos morais. 1.

Questões processuais pendentes Não háquestões processuais pendentes a serem apreciadas. 2.

Preliminares Não hápreliminares a serem enfrentadas. 3.

Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelaré, que assumea posição de prestadorade serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: A existênciade falha na prestação de serviço, especialmente na segurança,e o consequente dever de indenizar.

Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

DOU POR SANEADO O FEITO.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Ante a inversão do ônus da prova, intime-se a ré para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

O réu requereu depoimento pessoal em id. 166461831.

Defiro.

Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23/10/2025, às 13:30, de forma presencial no Fórum desta Comarca.

Intimem-se as partes por meio de seus patronos constituídos, esclarecendo que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC).

Intime-se a parte autora pessoalmente por OJA para prestar o depoimento pessoal, sob pena de confesso na forma do art. 385, § 1o do CPC.

Publique-se e Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

DUQUE DE CAXIAS, 30 de maio de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
07/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 16:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/10/2025 13:30 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
07/05/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISABETH VAZ SOARES - CPF: *84.***.*90-10 (AUTOR).
12/01/2025 16:29

Conclusos para decisão
31/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de YASMIN DE ALMEIDA COELHO em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 18:18

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:19

Decorrido prazo de YASMIN DE ALMEIDA COELHO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA GREGORIO em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:13

Decorrido prazo de YASMIN DE ALMEIDA COELHO em 29/09/2022 23:59.
28/09/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:12

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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