16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 10:20

Juntada de Petição de ciência
12/09/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/09/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:07

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 21:17

Homologada a Desistência do Recurso
01/08/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 DECISÃO Processo: 0800289-05.2024.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGILENE DA SILVA RAPOSO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, sendo incabíveis para simples rediscussão do mérito da decisão impugnada.

A embargante afirma que, por omissão, não houve manifestação na sentença, de id. 176651362, quanto ao acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, conforme previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, apesar de a necessidade de assistência permanente de terceiros ter sido expressamente reconhecida pelo laudo pericial.

Assim, assiste-lhe razão, devendo constar expressamente nos termos da sentença: “Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora o auxílio-doença desde a cessação indevida do benefício, 01/09/2022, até a data da constatação da incapacidade permanente em 29/09/2024, bem como estabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, em favor da autora, devendo pagar a ela o benefício de forma retroativa a 29/09/2024, tendo por base seu salário de contribuição em vigor na época do requerimento, acrescido de 25%, tendo em vista a necessidade da assistência permanente de outra pessoa, nos termos do disposto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.” Diante do exposto, conheço os embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, para sanar a omissão relativa à concessão do acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez da autora, nos termos acima delineados, permanecendo inalterados os demais termos da sentença de ID 176651362.

Observe-se que a reiteração dos embargos de declaração será considerada medida manifestamente protelatória, acarretando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SANTA MARIA MADALENA, 3 de junho de 2025.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular
07/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 23:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:32

Julgado procedente o pedido
23/02/2025 12:04

Conclusos para julgamento
23/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.
06/01/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 18:15

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 16:32

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:17

Decorrido prazo de CESAR FILHO PEREIRA BRANDAO em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:55

Desentranhado o documento
06/08/2024 16:55

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 16:54

Desentranhado o documento
06/08/2024 16:54

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 01:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 21:48

Distribuído por sorteio
02/08/2024 21:48

Juntada de Petição de outros anexos
02/08/2024 21:47

Juntada de Petição de outros anexos
02/08/2024 21:47

Juntada de Petição de outros anexos
02/08/2024 21:47

Juntada de Petição de outros anexos
02/08/2024 21:47

Juntada de Petição de outros anexos
02/08/2024 21:47

Juntada de Petição de outros anexos
02/08/2024 21:46

Juntada de Petição de outros anexos
02/08/2024 21:46

Juntada de Petição de outros anexos
02/08/2024 21:46

Juntada de Petição de outros anexos
02/08/2024 21:45

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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