15/09/2025 16:46

Conclusão
15/09/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:07

Juntada de petição
04/08/2025 20:13

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Id. 760: Indefiro o recolhimento de custas ao final, considerando que, para fazer jus ao pleito, a parte também deve comprovar a hipossuficiência financeira ou a impossibilidade momentânea de custeá-las.

Inclusive, este é o teor do Enunciado Administrativo n.º 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça: Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas .

Sendo assim, venha o recolhimento de custas no prazo final de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

P.I.
12/05/2025 11:21

Conclusão
12/05/2025 11:21

Assistência judiciária gratuita
07/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:23

Juntada de petição
13/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:27

Conclusão
05/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:33

Conclusão
07/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 20:08

Juntada de petição
23/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:38

Conclusão
12/09/2024 11:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:49

Juntada de petição
12/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 01:49

Conclusão
10/07/2024 01:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:39

Juntada de petição
10/05/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:43

Conclusão
30/04/2024 12:43

Recurso
07/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:03

Juntada de petição
26/02/2024 13:46

Juntada de petição
25/01/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:40

Conclusão
13/12/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:22

Juntada de petição
26/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:59

Conclusão
17/10/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:55

Juntada de petição
13/06/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:28

Conclusão
31/05/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:54

Juntada de petição
27/04/2023 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:03

Juntada de petição
26/04/2023 11:45

Juntada de petição
16/03/2023 16:52

Documento
16/03/2023 16:45

Documento
10/02/2023 15:14

Expedição de documento
07/02/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:52

Conclusão
06/02/2023 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 12:12

Juntada de petição
23/09/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 09:03

Conclusão
22/09/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:24

Conclusão
24/08/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 19:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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