24/09/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:44

Transitado em Julgado em 15/09/2025
12/09/2025 17:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:19

Não recebido o recurso de ANA THEREZA DE MIRANDA CORDEIRO DURMAIER - CPF: *47.***.*97-53 (RÉU).
27/08/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0804313-86.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS SOBRINHO RÉU: ANA THEREZA DE MIRANDA CORDEIRO DURMAIER DECISÃO Trata-se de ação em foi interposto recurso inominado sem comprovação do recolhimento do preparo e sem pedido de gratuidade de justiça.

Não obstante a ausência de recolhimento do preparo e de pedido de gratuidade de justiça, entendo que deve ser oportunizado ao recorrente o recolhimento do preparo, EM DOBRO, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1.007, (sec)4º do CPC.

Com efeito, segundo o artigo 42 da Lei 9.099/95: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (sec) 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (sec) 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Ademais, segundo o artigo 1.007, (sec)4º, do CPC: (sec) 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Ressalta-se que, mesmo na ausência de dispositivo expresso determinando a aplicação subsidiária do CPC às ações que se processam perante os Juizados Especiais Cíveis, a referida aplicação se dá pelo fato de o CPC ser a lei ordinária, geral, do direito processual civil.

Outrossim, é clara a possibilidade de concessão de prazo para a juntada de pagamento/complementação do preparo do Recurso Inominado nos Juizados Especiais Cíveis, em razão da boa-fé processual e em atendimento aos princípios do Duplo Grau de Jurisdição e do Acesso à Justiça, não sendo razoável a deserção de plano do recurso interposto.

Ante o exposto, determino a intimação do recorrente para recolhimento do preparo recursal, EM DOBRO, no prazo de 48 horas, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1.007, (sec)4º do CPC.

Publique-se e intimem-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
15/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:36

Outras Decisões
14/08/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCOS SOBRINHO em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MARCOS SOBRINHO em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA EM AUDIÊNCIA Processo: 0804313-86.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS SOBRINHO RÉU: ANA THEREZA DE MIRANDA CORDEIRO DURMAIER O texto da sentença está disponível no documento Ata da Audiência (210500260).

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

NITERÓI, 22 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:57

Sentença em Audiência
22/07/2025 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 17:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/07/2025 17:37

Juntada de Ata da Audiência
21/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/07/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/07/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
17/07/2025 12:25

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2025 00:12

Publicado Decisão em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 10:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/07/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0804313-86.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS SOBRINHO RÉU: ANA THEREZA DE MIRANDA CORDEIRO DURMAIER Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão na sentença, nos termos do artigo 1022, II, do CPC.

Com efeito, analisando-se os autos, observa-se que a parte ré requereu no Index 177638977 a redesignação da audiência, tendo em vista a sua impossibilidade de comparecer em razão de doença.

Tal pedido não foi apreciado por este juízo, tendo a sentença equivocadamente decretado a revelia da demandada.

ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para TORNAR NULA a sentença de Index 179908673 e DESIGNAR nova audiência para o dia 21/07/2025, às 14:00.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
02/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:40

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:40

Juntada de aviso de recebimento
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de MARCOS SOBRINHO em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 10:28

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2025 10:28

Recebidos os autos
17/03/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
12/03/2025 11:41

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2025 11:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/03/2025 11:41

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2025 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 00:21

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:39

Outras Decisões
10/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:26

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 16:46

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 11:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
13/02/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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