10/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA SOARES BARROS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA SOARES BARROS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 15:23

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
16/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 CERTIDÃO Processo: 0809268-97.2024.8.19.0002 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: PAULO SERGIO MOTTA VENANCIO RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS Certifico que o recurso de apelação é tempestivo e foi devidamente preparado.

Ao apelado, para apresentar contrarrazões.

Com a vinda da manifestação do apelado, remeta-se ao Egrégio TJRJ.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

ALVARO CAPISTRANO GOMES JUNIOR
13/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 19:33

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0809268-97.2024.8.19.0002 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: PAULO SERGIO MOTTA VENANCIO RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por PAULO SERGIO MOTTA VENANCIO, em face de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

O autor alega ter sido aprovado nos 35º e 39º Exames da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo solicitado administrativamente o acesso aos gabaritos elaborados pelos examinadores das provas objetivas, sem, contudo, obter qualquer resposta.

Requer a publicidade do gabarito comentado do concurso, no formato PDF; a condenação em custas e honorários.

Instrui a inicial com documentos IDs 108211809 a 108211822.

Manifestação da parte autora, ID140951878, requerendo o julgamento antecipado; imposição de multa em caso de descumprimento e a inclusão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Decisão, ID 141008984, decretando a revelia.

Instado em provas, manifestou-se a parte autora, ID 142078555.

Manifestação da parte Ré, ID 145176801, informando não possuir provas a produzir.

Decisão saneadora, ID 168965121. É o relatório.

Passo a decidir, atento à norma do art.93, inciso IX da CRFB.

Inicialmente, cumpre registrar que, apesar de devidamente citada, a Ré deixou de apresentar contestação no prazo legal.

Diante dessa omissão, foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

A petição inicial da Ação de Exibição de Documentos deve ser instruída com elementos que demonstrem a realização da solicitação, a recusa, a negativa ou a inércia do requerido quanto ao fornecimento dos documentos pleiteados, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.

Ainda que a Autora alegue ter solicitado o acesso aos documentos por meio do e-mail fornecido pela Ré, não comprovou qualquer negativa por parte da autoridade quanto ao fornecimento dos referidos documentos.

Assim, a autora deixou de cumprir com o ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao não apresentar provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito.

Conforme preceitua o referido dispositivo legal, cabe à parte autora demonstrar, de forma clara e objetiva, os elementos que fundamentam sua pretensão, o que não se verificou no presente caso, inviabilizando o acolhimento de suas alegações.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.

P.I NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
08/06/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 09:00

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA SOARES BARROS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:10

Outras Decisões
29/01/2025 15:35

Conclusos para decisão
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA SOARES BARROS em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:41

Decretada a revelia
02/09/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 20:31

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA SOARES BARROS em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 17/04/2024 23:59.
01/04/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 18:27

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 18:27

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/03/2024 11:24

Juntada de Petição de certidão
20/03/2024 20:10

Audiência Conciliação designada para 21/03/2024 11:00 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
20/03/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010338-92.2021.8.19.0066

Guilherme de Souza Policarpo

Halison Silva Vitorino

Advogado: Felipe Carballo de Souza Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0835352-90.2025.8.19.0038

Thais da Silva Flores

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0815058-22.2025.8.19.0004

Ocidio Soares de Mesquita

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Gustavo Pinheiro Davi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0023368-32.2020.8.19.0002

Sandro Freitas Glaser

Casa Comercio do Cacador Eireli

Advogado: Karina Rodrigues Costa Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0934107-37.2023.8.19.0001

Manuela dos Santos Lima

Bradesco Saude S A

Advogado: Rennan Silva de Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2023 18:50

Exibir Processo