12/09/2025 00:57

Decorrido prazo de DANIELA DO CARMO MATUCK em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:57

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:27

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:44

Transitado em Julgado em 28/07/2025
22/07/2025 14:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/07/2025 17:41

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/07/2025 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de DANIELA DO CARMO MATUCK em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800206-48.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA DO CARMO MATUCK RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Analisando-se a quaestio, se verifica que busca a parte autora o reembolso de despesas efetuadas como o pagamento dos anestesistas e instrumentador cirúrgico, ante a ausência de profissionais credenciados para realização dos procedimentos de urgência dos quais necessitou.

Aduz a autora que foi submetida a retirada de cisto parauretral, através de cirurgia de uretroplastia anterior, em razão de infecções urinárias de repetição.

A relação contratual existente entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial.

De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

Por consequência, incide na espécie o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se faz de maneira mais favorável ao consumidor.

Também não há discussão a respeito da realização dos procedimentos cirúrgicos aos quais foi o requerente submetido, comprovada através do relatório médico de ID 166152746 e demais documentos que instruem a inicial.

Juntou a parte autora os documentos comprobatórios dos pagamentos realizados: nota fiscal relativa ao serviço de médico anestesista e seu comprovante de pagamento (ID 166152729 e 166154601), bem como recibo e comprovante de pagamento referentes aos serviços de instrumentação cirúrgica (ID 166152743 e 166154603).

Ditas despesas não são contestadas pela ré.

Observa-se, em análise à contestação, que a Ré nem mesmo contesta o direito autoral de receber o reembolso requerido, alegando somente que o requerimento está em análise e, por isso, não haveria falha na prestação de serviços.

Ademais, assim como apontado pela Ré, é fato notório que os profissionais anestesiologistas e instrumentadores não pertencem a quadro de credenciados dos planos de saúde e, nesse caso, não foi diferente.

Assim, considerando-se que, repita-se, pelas regras de experiência, se sabe que não integram a rede credenciada dos planos de saúde, e não tendo a ré comprovado que dispunha profissionais em sua rede, o reembolso se dá de forma integral. É de se acolher, portanto, o pedido de reembolso.

Quanto ao dano moral, também diferente do que argumenta a ré, se impõe o reconhecimento de sua ocorrência.

Veja-se que a autora comprova a realização do pedido de reembolso em 03/10/2024 (ID 166152726), assim como alega que, até o presente momento, não recebeu o reembolso.

Passados mais de 8 meses e não tendo a ré negado o direito ao reembolso da autora, inexiste justificativa para a demora demasiada no pagamento do reembolso pleiteado.

A demora obrigou a parte autora a despender tempo considerável na tentativa infrutífera de recebimento de seu crédito, situação esta geradora de desgaste e transtorno que não se confundem com os aborrecimentos cotidianos Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$ 3.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu.

Embora a fixação de indenização em valor irrisório constitua verdadeiro estímulo à reiteração da conduta, o valor pretendido pela parte autora, de R$5.000,00, com todas as vênias devidas, se revela desproporcional em relação ao gravame sofrido.

Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Daniela do Carmo Matuck em face da Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual de Cooperativas Médicas e condeno a ré ao pagamento: ( 1 ) da quantia de R$1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), a título de reembolso das despesas efetuadas, corrigida a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação; ( 2 ) a título de reparação por dano moral, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
07/06/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 07:43

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
05/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:15

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 03:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 19:01

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:40

Declarada incompetência
15/01/2025 17:20

Audiência Conciliação cancelada para 12/02/2025 17:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/01/2025 17:07

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 17:02

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 17:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/01/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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