13/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/08/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:24

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:21

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:38

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:16

Juntada de Petição de recurso inominado
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:07

Publicado Decisão em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804852-51.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, porém os rejeito, uma vez que o decisum embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9099/95 c/c 1.022 do CPC.

O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do julgado são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade.

A modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida a decisão tal como lançada.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:21

Embargos de declaração não acolhidos
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:17

Juntada de Petição de contra-razões
07/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804852-51.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Ao embargado, na forma do art. 1023, segundo parágrafo do CPC.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
03/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 02:04

Publicado Sentença em 27/06/2025.
29/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/06/2025 18:44

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 18:44

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 18:44

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2025 18:44

Recebidos os autos
29/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 22/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:54

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 24/04/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:18

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:13

Recebida a emenda à inicial
13/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:00

Outras Decisões
22/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2025 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/01/2025 23:15

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:07

Outras Decisões
22/10/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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