TJRJ - 0164495-19.2024.8.19.0001

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial. 2.Efetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, o executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Registre-se , outrossim, que os documentos juntados os autos não são suficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade, sendo certo ainda, que a medida adotada é menos gravosa para a executada do que levar o seu imóvel a hasta pública, o que inclusive, impedirira o parcelamento do débito, conforme previsto no artigo 14.do Decreto 34209/2011, o qual veda, expressamente, o leilão quando iniciado o procedimento para a realização da hasta pública, in verbis: Art. 14.

O parcelamento ordinário não será concedido: I - se já houverem sido iniciados os procedimentos, administrativos ou judiciais, pela Procuradoria da Dívida Ativa, para a realização do leilão judicial do bem penhorado na execução fiscal; O impedimento legal foi imposto para evitar manipulações do curso do processo de excussão dos bens do devedor.

Afinal, não fosse tal previsão, a cada designação de leilão judicial poderia o executado iniciar novo parcelamento com a finalidade única de evitar a alienação do imóvel.

Diante disso, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado Poderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor. 3.

Diante do parcelamento constante do sistema DAM, declaro SUSPENSA A EXECUÇÃO em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 4.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 5.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 6.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.