11/09/2025 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de IRAN DOS SANTOS GONCALVES em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de IVAN DOS SANTOS GONCALVES em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0819740-26.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO CAETANO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL O artigo 101, II, do CDC estabelece que o consumidor pode optar por ajuizar a ação bancária em seu domicílio, proporcionando maior comodidade e facilitando o acesso à justiça.

A escolha do domicílio do consumidor como foro competente é uma faculdade, o que significa que o consumidor tem o direito de decidir se prefere essa opção ou o o local de cumprimento das obrigações.

Outra opção para ajuizar a ação bancária é o local de cumprimento das obrigações, conforme estabelecido no artigo 53, III, “d”, do CPC.

O consumidor também pode optar pelo foro de eleição contratual, se houver previsão no contrato firmado com a instituição financeira ou ajuizar a ação no local da agência bancária onde o serviço foi contratado.

Verifico que a presente ação de reparação de danos foi proposta na Comarca de Niterói.

A parte autora tem domicílio em São Gonçalo e a agência do Banco do Brasil que a parte autora requereu o extrato do PASEP foi da Av.

Presidente Vargas e a microfilmagem da agência do Banco do Brasil de São Sebastião do Alto, conforme index 201573502 e 201573514.

Considerando-se as regras de competência preestabelecidas e endereços declinados, não tendo sido praticado nenhum ato que justificasse o ajuizamento nesta comarca, verifica-se que a competência escolhida pelo demandante não observa critério legal de fixação de competência.

Isto posto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, à qual couber mediante livre distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

P.I.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
03/07/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:02

Declarada incompetência
18/06/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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