01/09/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0810777-86.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE CAETANO MARCONDES RÉU: LOCAMÉRICA RENT A CAR S.

A., RENAULT DO BRASIL S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 45451876 (1ª ré) e Id. 153544808 (2ª ré).

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 34057286.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
03/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MICELLY FERREIRA KEMPF em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE CAETANO MARCONDES - CPF: *76.***.*47-05 (AUTOR).
30/08/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MICELLY FERREIRA KEMPF em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE CAETANO MARCONDES - CPF: *76.***.*47-05 (AUTOR).
16/06/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 15:58

Expedição de Certidão.
18/04/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 15:39

Expedição de Certidão.
25/10/2022 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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