09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0838469-50.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA CAROLINA DA SILVEIRA RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 158818313.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a regularidade das cláusulas contratuais; (ii) a regularidade das taxas de juros aplicadas; e (iii) a possibilidade de revisão contratual.

Id. 82394840.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 1588818313. À parte autora, sobre o pedido de alteração do polo passivo, formulado pela ré.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
03/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de WILMA FERREIRA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de WILMA FERREIRA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSICA CAROLINA DA SILVEIRA - CPF: *27.***.*68-90 (AUTOR).
21/10/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINA DA SILVEIRA em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:00

Declarada incompetência
20/10/2023 07:13

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 07:13

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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