22/07/2025 17:01

Conclusão
22/07/2025 16:59

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830876-91.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0830876-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00856607 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA OAB/RJ-150735 APELADO: CARLOS AUGUSTO ROCHA BASTOS ADVOGADO: DANIEL MELLO DOS SANTOS OAB/RJ-242815 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA.

DÉBITO NÃO RECONHECIDO.

DANO MORAL.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO.

TEMA 1264 STJ.

CONTRADIÇÃO INTERNA.1.

Caso concreto em que o embargante pretende o chamamento do feito à ordem, sob argumento da impropriedade da determinação de suspensão da demanda com fundamento no tema n° 1.264 do STJ. 2.

Contradição interna no julgado.

Demanda que é fundada na pretensão declaratória de inexistência de débito, com pedido indenizatório de dano moral decorrente da inclusão dos dados do autor em cadastros desabonadores de crédito com fundamento em débito inexistente. 3.

Pretensão do embargante que merece acolhida.

Reinclusão do feito em pauta para o julgamento do recurso de apelação que se impõe.PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para determinar a reinclusão do feito em pauta para o julgamento do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 18:36

Documento
18/06/2025 16:10

Conclusão
18/06/2025 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
16/06/2025 11:25

Inclusão em pauta
13/06/2025 18:27

Remessa
08/04/2025 15:20

Conclusão
08/04/2025 15:19

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 19:09

Mero expediente
12/03/2025 17:00

Conclusão
12/03/2025 16:56

Documento
12/03/2025 16:38

Mero expediente
21/02/2025 17:15

Conclusão
20/02/2025 16:07

Documento
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 20:01

Mero expediente
23/01/2025 14:35

Conclusão
17/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 01:16

Documento
12/12/2024 18:58

Conclusão
11/12/2024 17:00

Pauta
11/12/2024 13:30

Recurso Especial repetitivo
11/12/2024 13:29

Inclusão em pauta
04/12/2024 19:24

Conclusão
04/12/2024 13:30

Provimento em Parte
26/11/2024 00:05

Publicação
19/11/2024 23:11

Inclusão em pauta
14/11/2024 10:00

Retirada de pauta
06/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 17:45

Inclusão em pauta
01/11/2024 20:15

Remessa
02/10/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 11:14

Conclusão
30/09/2024 11:00

Distribuição
27/09/2024 17:14

Remessa
27/09/2024 17:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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