22/07/2025 05:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0839782-12.2024.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: DIRCEU BRITTO RIBEIRO Note-se que a anotação do gravame no certificado de registro do veículo permite que um terceiro de boa-fé se certifique da atual situação do automóvel antes de adquiri-lo, tal prática evita prejuízos não só ao terceiro como também à própria financeira.

Assim, exigir a comprovação da anotação do gravame no certificado de registro do veículo como requisito para a cautelar de busca e apreensão ou alternativamente a prova de que o veículo ainda consta como de propriedade do requerido, é uma medida protetiva, não apenas em benefício de eventual terceiro adquirente de boa-fé, mas também, da própria instituição financeira, evitando-se que futuramente venha a ser responsabilizada por indenizações a estes terceiros.

Esse é o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 92: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor." Assim, à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a averbação do gravame de alienação fiduciária nos registros do veículo para apreciação da liminar.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Substituto
03/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/10/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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