25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ALBA VALERIA DA SILVA TERRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de RITMO E POESIA LTDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ELOAH TERRA BILLE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:54

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802632-04.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELOAH TERRA BILLE REPRESENTANTE: ALBA VALERIA DA SILVA TERRA RÉU: RITMO E POESIA LTDA Trata-se de Ação Indenizatória em que a parte autora alega falha na prestação do serviço por parte da ré.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que os fatos devem ser analisados à luz da teoria da asserção.

Rejeito a impugnação à Gratuidade de Justiça, uma vez que a parte autora apresentou os documentos necessários a fim de se aferir a hipossuficiência econômica (Id 52207240).

Caberia ao réu demonstrar que o autor teria condições de efetuar o pagamento das custas, o que não foi feito, já que nos termos do art. 99, §2° do CPC “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.” Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o regular e legítimo exercício do direito de ação.

Diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do Art. 6.º, VIII, do CDC.

O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se existe responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados na inicial.

A parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id 167492474).

A parte ré não se manifestou em provas, conforme se depreende da certidão contida no Id 204823333.

Diante da inversão do ônus da prova deferida, diga a parte ré se há mais provas a produzir.Preclusa a presente decisão, venham conclusos para Sentença.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
01/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ELOAH TERRA BILLE em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ALBA VALERIA DA SILVA TERRA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de RITMO E POESIA LTDA em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 14:06

Juntada de aviso de recebimento
14/03/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de ELOAH TERRA BILLE em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de ALBA VALERIA DA SILVA TERRA em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 18:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:22

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:04

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:13

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 17:12

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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