31/07/2025 16:05

Baixa Definitiva
31/07/2025 16:04

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812512-47.2023.8.19.0203 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812512-47.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01085470 APELANTE: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L''APICCIRELLA OAB/SP-236729 APELADO: ANDERSON BELSCHOF REBULI Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INADIMPLEMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA EMENDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III DO CPC.

DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE SUSTENTANDO TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECIFICANDO A DATA DO INADIMPLEMENTO, A CAUSA DE PEDIR E APRESENTANDO PLANILHA DETALHADA DA DÍVIDA.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL, APÓS A EMENDA REALIZADA, PREENCHIA OS REQUITISOS LEGAIS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, PERMITINDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL E SUA EMENDA PERMITE CONCLUIR CUIDAR-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM LASTRO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EMITIDA EM 26/11/2021, PARA PAGAMENTO EM 60 PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS, A PARTIR DE 10/01/2022 ATÉ 10/12/2026, NÃO QUITADAS.

ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

ADEMAIS O PRÓPRIO DEVEDOR AO AJUIZAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO, PROCESSO Nº 0831234-32.2023.8.19.0203, JULGADO IMPROCEDENTE, CORROBOU A TESE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA COMPRRENSÃO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE A CAUSA DE PEDIR E O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONTRARIOU O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PREVISTO NO ARTIGO 4º DO CPC.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 13:12

Documento
26/06/2025 13:03

Conclusão
26/06/2025 00:01

Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:25

Inclusão em pauta
30/05/2025 12:53

Remessa
30/05/2025 11:00

Conclusão
26/05/2025 14:50

Remessa
26/05/2025 14:48

Recebimento
05/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 15:10

Mero expediente
02/12/2024 11:12

Conclusão
02/12/2024 11:00

Distribuição
29/11/2024 18:19

Remessa
29/11/2024 18:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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