31/07/2025 13:18

Baixa Definitiva
31/07/2025 13:17

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811419-40.2023.8.19.0206 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811419-40.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00439268 APELANTE: SUZY MARY MENEZES MOURA MACHADO ADVOGADO: RODOLPHO AUGUSTO MENEZES MOURA MACHADO OAB/RJ-207898 APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ DEIXOU DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, NÃO MAIS EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.

RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

APLICABILIDADE DO ART. 370 DO CPC.

MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 596 DO STF E DECRETO 22.626/1933 (LEI USURA).

INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO.MATÉRIA DEBATIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 13:12

Documento
26/06/2025 13:03

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:25

Inclusão em pauta
03/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 15:18

Remessa
29/05/2025 11:11

Conclusão
29/05/2025 11:00

Distribuição
28/05/2025 16:25

Remessa
28/05/2025 14:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0879061-92.2025.8.19.0001

Bruno Martins Hotz

Em Segredo de Justica

Advogado: Lucio Arlei de Lima Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0879655-09.2025.8.19.0001

Maria Cristina Pereira Isidoro

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Montival Vale dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0878477-25.2025.8.19.0001

Carlos Eduardo Pacheco Lemos

Inss

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0878962-25.2025.8.19.0001

Noemia da Silva Toste

Tim Celular S.A.

Advogado: Mariane Stoduto Horta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0880103-79.2025.8.19.0001

Adriana Teixeira Ferreira

Bradesco Saude S A

Advogado: Fabio Silva do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 17:24

Exibir Processo