30/07/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 14:26

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 15:14

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2025 16:31

Juntada de petição
24/06/2025 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0826344-92.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO CORREA DOS SANTOS LANNA RÉU: PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DIANA GABINA DIAS, CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos para sua concessão, conforme declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, que não demonstra condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Defiro, também, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a controvérsia envolvida diz respeito a uma relação de consumo, o que permite inferir a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações, conforme exposto na inicial.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por BRUNO CORREA DOS SANTOS LANNA em face de PRIVILÉGIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DIANA GABINA DIAS e CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Alega o autor que, embora tenha entregue o imóvel locado no início de janeiro de 2021, continuou a receber cobranças da segunda ré, CEDAE, referentes a consumo de água posteriores à entrega das chaves, fato que lhe tem causado transtornos e prejuízos, já que não mais possui vínculo com o referido bem.

Requer, assim, em sede liminar, a imediata retirada de tais cobranças de seu nome.

Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela provisória exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, os documentos acostados indicam que o autor efetivamente promoveu a entrega do imóvel em 06/01/2021, sendo as faturas questionadas posteriores a tal data, o que revela, em análise perfunctória, a plausibilidade do direito invocado.

O perigo de dano também se evidencia diante da possibilidade de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito e da manutenção de cobranças indevidas em nome do autor.

Dessa forma, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a segunda ré, CEDAE, promova a imediata retirada das cobranças em nome do autor, relativas aos débitos no valor de R$ 285,64 (referente ao mês de 11/2021) e de R$ 390,57 (referente ao mês de 12/2021), e assim permaneça até o julgamento final.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente pela via eletrônica, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC.

Serve a presente decisão como mandado.

Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.

Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
18/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 21:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 21:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007911-28.2015.8.19.0036

Clarice da Conceicao Correa

Itau Unibanco S.A

Advogado: Marcos Costa de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019642-14.2020.8.19.0014

Estado do Rio de Janeiro

Edalmo de Oliveira Rocha

Advogado: Erick Ribeiro Maues Paixao

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0805254-53.2025.8.19.0061

Adilan Villote Ajara Bonorino

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Emerson Tavares Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0802014-38.2025.8.19.0067

Maria Santana Campos dos Santos Melo

Itau Unibanco S.A

Advogado: Gladson Magalhaes de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0083501-04.2024.8.19.0001

Ethel Rejane Stambosky

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 00:00

Exibir Processo