05/09/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 17:53

Baixa Definitiva
05/09/2025 17:52

Juntada de Petição de certidão
05/09/2025 17:46

Transitado em Julgado em 04/09/2025
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de LEONEL DELGADO DE PAIVA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 16:51

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 14:13

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2025 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0800679-27.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONEL DELGADO DE PAIVA RÉU: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de pretensão, em síntese, de indenização por danos morais movida em face da empresa Unidas em decorrência de suposta falha na prestação de serviço.

Narra que, em 24.08.2023, contratou com a ré a locação de um veículo de categoria SUV, com 7 lugares Jeep Commander (Grupo TS), no valor total de R$ 1.957,99 (mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), pelo período de 16/12/23 a 22/12/2023.

Relata que, na data da retirada, foi informado que o veículo não estava disponível de modo que aceitou a substituição por um veículo de categoria inferior.

Por fim, alega que a ré permitiu que entregasse o veículo sujo e com o tanque incompleto em Volta Redonda e não no Rio de Janeiro (que seria o local correto para devolução), para compensar o problema ocorrido com a indisponibilidade de veículo, além de lhe dar uma diária a mais sem custo, mas que mesmo assim se sente prejudicado.

Requer, dessa forma, a reparação pelos alegados danos morais.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

Apesar de tais normas estarem militando em favor do autor, não é possível a inversão do ônus da prova, posto que não restou configurada a verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos essenciais para a mencionada inversão, além da hipossuficiência, ou seja, não apresentou o autor o mínimo de prova exigível para que fosse verificada a veracidade de suas alegações.

Isso porque o autor não demonstrou minimamente os alegados danos morais.

Nesse passo, a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal, conforme enunciado da súmula nº 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

A contratação se deu regularmente mediante as tratativas narradas e após a confirmação de inexistência do modelo locado pelo autor, foi o mesmo compensado com a entrega do bem em localidade mais próxima e sem a necessidade de abastecimento integral de combustível.

Como visto, não há qualquer aborrecimento que suplante o direito da personalidade humana nesta hipótese.

Para o Professor Sérgio Cavalieri Filho, jurista renomado "o dano moral como a lesão a um bem integrante da personalidade, como a honra, a liberdade, a saúde ou a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação à vítima." Portanto, não restaram configurados danos morais, posto que não configurada qualquer ilicitude.

Como verificado, não há ilicitude geradora de dano a direito da personalidade ou infração que atente adignidade da parte autora, razão pela qual considero inexistente o alegado dano moral.

Diante do exposto, JULGOIMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 16 de junho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
16/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:55

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:00

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 10:48

Expedição de Mandado.
26/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:18

Audiência Conciliação realizada para 02/07/2024 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
04/07/2024 16:18

Juntada de Ata da Audiência
02/07/2024 16:29

Juntada de ata da audiência
02/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2024 11:55

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 11:52

Audiência Conciliação designada para 02/07/2024 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
23/02/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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