28/07/2025 14:39

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 09:21

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0877749-81.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WATILA VEIGA VAZ RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA, INTER JAPAN VEÍCULOS LTDA 1) Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por INTER JAPAN VEÍCULOS LTDA., em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência, determinando o fornecimento de veículo reserva à autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00.

Em seus fundamentos, sustenta: o caráter exíguo do prazo assinalado, considerando que a intimação foi realizada no final do expediente do dia 23/06/2025, sendo o dia 24/06/2025 feriado municipal em São João de Meriti; a ausência de descumprimento contratual ou legal, tendo em vista que o prazo de reparo de 30 dias previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ainda não havia se esgotado; e a desproporcionalidade da multa arbitrada.

Informa ainda a requerida, e comprova nos autos, que o veículo da autora foi integralmente reparado e disponibilizado para retirada no dia 27/06/2025.

Destarte, mantenho a decisão proferida, excluindo os dias 23 e 24.06.2025, em razão do horário e do feriado, respectivamente. 2) Apresentada a contestação, abra-se vista dos autos ao autor para apresentar réplica.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
09/07/2025 01:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:23

Outras Decisões
07/07/2025 20:11

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 16:21

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 15:58

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:28

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0877749-81.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WATILA VEIGA VAZ RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA, INTER JAPAN VEÍCULOS LTDA Cuida-se de pedido de tutela de urgênciaformulado por Watila Veiga Vazem face de Toyota do Brasil Ltda.e Inter Japan - Concessionária Toyota, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para compelir as rés a fornecerem veículo reservaao autor, em até 24 horas, enquanto seu veículo se encontra retido na concessionária para reparos.

Alega o autor que adquiriu veículo novo da marca Toyota, modelo SW4 DSL 4X4 SRX PLATINUM AT 7S, que apresentou vício oculto com menos de 9 meses de uso, especificamente vazamento de óleo no diferencial traseiroe comprometimento no sistema de freios.

Informa que o automóvel foi retido na concessionária, sem qualquer previsão para conclusão dos reparos, sendo-lhe negado o fornecimento de veículo reserva, ainda que o veículo esteja dentro do prazo de garantia contratual.

A probabilidade do direito encontra amparo na documentação juntada aos autos, especialmente no relatório técnico e na comprovação da negativa injustificada de fornecimento de veículo reserva.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processotambém se revela presente, uma vez que o autor depende do automóvel para o exercício de sua atividade profissional e para a condução de seus filhos menores.

Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA determinando que as rés disponibilizem ao autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, veículo reserva de categoria similar àquele adquirido (Toyota SW4 SRX Platinum AT 7S), para utilização até o efetivo reparo e entrega do automóvel original, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação.

Citem-se e Intimem-se as rés com urgência para imediato cumprimento, sendo a 1ª Ré, por OJA DE PLANTÃO, valendo esta decisão como mandado.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
19/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:10

Expedição de Mandado.
18/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/06/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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