05/08/2025 14:58

Juntada de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de despersonificação da pessoa jurídica para que os atos executivos recaiam sobre o patrimônio pessoal dos sócios. /r/r/n/nOs argumentos lançados pelo exeqüente não permitem seja afastada a personalidade jurídica da executada, o que é possível apenas para a finalidade de reprimir-se fraude ou abuso, não caracterizados somente pela precária situação financeira da sociedade ou pela dissolução irregular da sociedade. /r/r/n/nO disregard doutrine representa um garantia dos interesses de terceiros contra fraudes e ilícitos praticados pela utilização indevida da pessoa jurídica.

Somente se admite sua aplicação se fortemente comprovada a fraude ou abuso de direito pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica. /r/r/n/nÉ preciso que estejam demonstrados seus pressupostos conforme art .50 do Código Civil. /r/r/n/nRegistre-se, por fim, que, consoante a Jurisprudência do C.

STJ, nem mesmo o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregular, é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). /r/r/n/nNeste sentido: /r/r/n/n0005686-31.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO /r/r/n/nDes(a).

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 18/04/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA.

ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE PARA LESAR CREDORES.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR.

PEDIDO PARA INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

ACERTO DO DECISUM.

MANUTENÇÃO. 1.

Deferimento de desconsideração da personalidade jurídica que é medida excepcional, e se condiciona ao preenchimento dos requisitos legais.

Inteligência do artigo 50 do Código Civil. 2.

Inexistência de prova cabal do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A ausência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa devedora não são motivos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedents do STJ e do TJRJ. 3.

Tentativas infrutíveras de encontrar bens penhoráveis em nome da devedora não ensejam a adoção da medida excepcional requerida.

Improcedência do incedente que se impõe.

Manutenção do r. decisum por seus próprios fundamentos. 4.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. /r/r/n/nAssim, não foram trazidos aos autos elementos de convicção que autorizem a medida. /r/r/n/nPor estas razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. /r/r/n/nExclua-se do polo passivo da demanda o nome dos sócios da executada devendo permanecer apenas a executada original (CAPENF SAUDE)/r/r/n/nAo exequente para indicar bens passíveis de penhora.
07/05/2025 18:20

Conclusão
07/05/2025 18:20

Outras Decisões
20/02/2025 17:40

Juntada de petição
10/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:40

Conclusão
10/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:12

Juntada de petição
23/10/2024 12:56

Juntada de documento
23/10/2024 11:52

Documento
04/10/2024 13:36

Expedição de documento
25/09/2024 13:23

Expedição de documento
05/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:06

Conclusão
01/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:08

Juntada de petição
25/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:27

Juntada de documento
19/03/2024 19:14

Juntada de petição
13/03/2024 10:21

Juntada de petição
11/03/2024 15:28

Juntada de petição
23/02/2024 11:13

Juntada de petição
19/01/2024 17:51

Juntada de petição
16/01/2024 16:22

Juntada de petição
22/11/2023 16:45

Juntada de petição
16/11/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:20

Outras Decisões
25/10/2023 14:20

Conclusão
19/07/2023 12:58

Juntada de petição
10/07/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:03

Conclusão
02/05/2023 15:24

Juntada de petição
03/02/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 13:15

Juntada de documento
10/01/2023 12:02

Conclusão
10/01/2023 12:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2022 05:55

Juntada de petição
06/07/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:40

Conclusão
06/07/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 08:38

Juntada de petição
24/01/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 17:10

Conclusão
24/01/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 19:15

Juntada de petição
05/11/2021 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 14:40

Conclusão
18/10/2021 14:40

Outras Decisões
18/10/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 17:03

Conclusão
05/08/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 16:38

Juntada de petição
22/02/2021 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2021 20:16

Petição
20/02/2021 18:00

Conclusão
20/02/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 16:48

Juntada de petição
12/11/2020 11:58

Juntada de petição
06/10/2020 09:25

Juntada de petição
26/09/2020 15:19

Conclusão
26/09/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:40

Redistribuição
25/09/2020 12:40

Remessa
25/09/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 06:26

Juntada de petição
25/09/2020 06:26

Juntada de petição
29/06/2020 19:35

Remessa
29/06/2020 19:35

Redistribuição
29/06/2020 19:35

Trânsito em julgado
22/05/2020 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2020 12:40

Homologada a Transação
21/05/2020 12:40

Conclusão
21/05/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 14:26

Juntada de petição
13/05/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 12:39

Documento
12/05/2020 13:04

Juntada de petição
17/01/2020 15:54

Expedição de documento
15/01/2020 13:16

Expedição de documento
13/12/2019 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 13:49

Conclusão
06/12/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 13:49

Juntada de documento
05/08/2019 13:29

Juntada de petição
16/07/2019 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 13:49

Conclusão
10/07/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 13:47

Juntada de documento
03/07/2019 12:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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