31/08/2025 03:25

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 03:25

Baixa Definitiva
18/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:58

Transitado em Julgado em 18/07/2025
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807549-19.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANNA ALVES CAMPANATI RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Inexiste contradição, obscuridade, omissão ou dúvida.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração.

PRI.

CABO FRIO, 30 de junho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
01/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 12:42

Audiência Conciliação cancelada para 31/07/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807549-19.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANNA ALVES CAMPANATI RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9099/95.

Verifica-se que a autora não comprovou, através da inicial, o domicílio nesta Comarca, haja vista não ter juntado aos autos documento atualizado, hábil para comprovar seu efetivo domicílio.

Intimada para juntar comprovante de residência (conta de água, energia elétrica ou telefone fixo), nos termos do despacho de index 198535389, alegou não possuir comprovante de residência (index 200686070).

O Enunciado nº 2.2.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor resultantes das discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, constante do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024, faculta ao Julgador o reconhecimento de ofício da incompetência territorial dispondo da seguinte forma: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

O Enunciado nº 2.2.5 do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe: “Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado”.

O Enunciado Jurídico Cível nº: 2.2.3 contido no AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 é taxativo ao dispor: "Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar, ou incidir a regra do artigo 72, do CC de 2002".

O Enunciado nº 3.1.3. do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe que: "A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)".

Assim, não tendo a parte autora efetivamente comprovado residência nesta Comarca, não merece o feito prosperar em sede deste Juizado.

Ademais, a Ré não tem sua sede nesta comarca.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

P.R.I.

T. em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CABO FRIO, 16 de junho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
16/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:46

Extinto o processo por incompetência territorial
16/06/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/06/2025 00:44

Publicado Despacho em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 15:51

Audiência Conciliação designada para 31/07/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
04/06/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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